Blog do Juares | Será dia 10 audiência pública sobre alteração na Lei que trata da pavimentação em Camaquã

Camaquã-RS
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23/10/2018

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Será dia 10 audiência pública sobre alteração na Lei que trata da pavimentação em Camaquã

Comissão de Constituição e Justiça mudou a data da atividade
04/10/2018 | 13h19 - Fonte: Ascom Câmara de Vereadores – Júlio Souza / Foto: Juarez Alfonsin
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal alterou a data da Audiência Pública que reunirá a população para discutir o Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria do Poder Executivo, que visa justificar a alteração do art. 6°, o art. 7° e o art. 8° da Lei nº 780/2005, que dispõe sobre a pavimentação das vias urbanas em Camaquã. A Lei de 2005 também trata do programa de pavimentação comunitária, o qual conta com a participação do Poder Público e dos moradores.

A atividade, que seria realizada nesta sexta-feira, dia 05 de outubro, ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 10 de outubro. O local do encontro será o Plenário da Câmara e a audiência terá início às 19h. Estão convidados a participar os membros da sociedade civil organizada, vereadores, membros dos Poderes Executivo, Judiciário e demais interessados. 

Quais mudanças são propostas?

O Executivo propõe que os interessados paguem os serviços de pavimentação no Município, bem como os custos de cordões e outros materiais necessários para a execução das obras e, ainda, que firmem contrato com o Município prevendo o preço e as condições do pagamento. 

Além disso, propõe promover a contratação da empresa para a execução dos serviços de pavimentação das vias, repassando o custo integralmente aos interessados, que deverão firmar termo perante o Município e se responsabilizar pelo pagamento dos serviços, cujas condições e forma de operacionalização dos pagamentos serão definidas por Decreto Municipal. 

Justificativa do Poder Executivo

Na justificativa do Projeto de Lei nº 53/2018 o Poder Executivo relata que “é interesse do Município dar continuidade ao sistema de pavimentação das vias pelos moldes já estabelecidos na Lei nº 780/2005”. Diz ainda, “que pretende fazer a contratação do serviço diretamente pelo Município e não mais pelos munícipes como é atualmente”.

E justifica a alteração na sistemática “pelo fato de entender que a contratação direta pelo Município facilitará a fiscalização quanto à execução dos serviços, sobretudo nos aspectos técnicos e qualificação da empresa a ser exigido no ato da contratação”, finaliza. 

Solicitação da Audiência Pública

No dia 27 de setembro a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões da Câmara Municipal, para tratar sobre o andamento dos Projetos de Lei que foram enviados para discussão na Comissão.

Moradores das ruas Hugo Birck e Amaro Lopes participaram da reunião. Eles vieram acompanhar os trabalhos e, especificamente, o parecer sobre o Projeto de Lei nº 53/2018, que trata sobre a alteração de parágrafos da Lei 780/2005, que trata da pavimentação das ruas em Camaquã.

O Projeto de Lei nº 53/2018 segue na CCJ. A comissão solicitou a Audiência Pública para debater o assunto e aprofundar a discussão sobre o tema antes de emitir parecer referente ao PL 53 deste ano.  

Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Marcelinho (PSB), o vice-presidente, vereador Paulinho Bicicletas (PRB) e o secretário, vereador Mazinho (PSDB). 

Acesse o Projeto de Lei nº 53/2018: https://bit.ly/2zNauw0 .

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