O Tribunal do Júri de Sapucaia do Sul condenou, nessa sexta-feira (22), o policial militar acusado de matar a esposa, Jaqueline de Araújo dos Santos, em maio de 2024, com um tiro na cabeça. A pena fixada é de 17 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Cabe recurso da decisão. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) informou que irá recorrer à pena.
Jandavi Campos da Silva, que já estava preso, não poderá recorrer em liberdade. O julgamento foi presidido pela Juíza de Direito Greice Moreira Pinz, da 1ª Vara Criminal. A magistrada também fixou para o réu o pagamento de R$ 160 mil a título de reparação de danos.
De acordo com a denúncia, o crime ocorreu no dia 13 de maio daquele ano, quando o acusado teria matado a companheira após efetuar um disparo de arma de fogo em direção à cabeça dela. O Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima, além do contexto de violência doméstica e familiar. Na sentença, a magistrada avaliou a conduta do acusado. “O réu, sendo Policial Militar com longa experiência, tinha o dever funcional e moral de proteger a vida, mas utilizou-se de sua arma de fogo e de seu treinamento para ceifar a vida da própria esposa no ambiente doméstico. A execução com um único disparo na cabeça da vítima, região de altíssima letalidade, revela brutalidade e um profundo desprezo pela vida humana", afirmou.
Na sentença, a Juíza considerou que as consequências do crime justificam a exacerbação da pena, visto que o ato do réu deixou dois filhos, um deles adolescente, "privando-os precocemente do convívio materno e impondo-lhes o trauma permanente de ter o próprio pai como autor do homicídio". A respeito da perda do cargo público, a magistrada salientou que a medida é efeito da condenação quando a pena privativa de liberdade for igual ou superior a 4 anos. Neste caso, o réu utilizou-se da sua condição de agente de segurança pública e da arma funcional. "Por tais razões, a gravidade da conduta criminosa revela incompatibilidade com os princípios legais, afronta a ordem pública e a segurança das pessoas, impondo a perda do cargo", disse ela, assinalando que a perda valerá somente a partir do trânsito em julgado da condenação.
Atuaram em Plenário o Promotor de Justiça Charles Emil Machado Martins, representando o Ministério Público, e os advogados Thais Constantin Carissimi, Marçal Luís Ribeiro Carvalho e Gabriel Guzzo Dorneles, na defesa do réu. Seis testemunhas foram ouvidas ao longo da sessão, além do acusado durante interrogatório.
Lei do feminicídioO crime em Sapucaia do Sul ocorreu antes da Lei 14.994/2024 entrar em vigor, portanto, foi enquadrado na denúncia como uma qualificadora do homicídio. Desde outubro de 2024, o feminicídio deixou de ser uma qualificadora e passou a ser um crime autônomo no Código Penal. A pena passou a ser de 20 a 40 anos de prisão, tornando-se a maior prevista na legislação penal brasileira.
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