O projeto prevê multa de 300 reais ao proprietário à perda do animal
De autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB), o Projeto de Lei Legislativa Complementar n° 02/2016, que dispõe sobre animais de grande porte soltos em vias públicas urbanas e de expansão urbana do município tem parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Camaquã.
O projeto de lei apresentado pelo vereador Paulinho Bicicletas tem como objetivo combater o alto número de animais soltos nas vias públicas, que ocasionam diversos acidentes em nosso município. O projeto é composto por artigos que fixam multas para os proprietários que deixarem seus animais soltos nas vias públicas, que vão de R$ 300,00 até a perda do animal.
O projeto que já teve parecer favorável pela CCJ irá para votação na próxima Sessão da Camaquã, que ocorre na terça-feira (20).