No pacote, constam iniciativas destinadas a reservistas e programa de PMs estaduais temporários
O governador do RS José Ivo Sartori presidirá nesta quinta-feira (11) o Ato de Sanção do Conjunto de Leis da Segurança Pública em solenidade no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, em Porto Alegre. No total, são 18 projetos de acordo com a Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP). Entre eles estão a instituição de um plano de segurança bancária; isenção de ICMS para compra de veículos e equipamentos para doação à SSP; isenção do ICMS para doações de veículos e equipamentos como armas, coletes balísticos, munição, câmeras de videomonitoramento, entre outros, extensivo aos servidores da área para armamento e equipamentos de proteção individual; além da criação do fundo comunitário pró-segurança.
No pacote constam ainda os projetos do programa especial de reservistas com reaproveitamento dos brigadianos aposentados; ampliação do programa de policiais militares estaduais temporários aproveitando os egressos das Forças Armadas; programa de militares estaduais temporários para atividade de bombeiros; programa de militar técnico temporário; programa de auxiliar temporário; programa de reaproveitamento de policiais civis aposentados; programa de reaproveitamento de servidores aposentados do setor de perícia; e programa de reaproveitamento de agentes penitenciários e servidores da área aposentados.
Estão incluídos ainda os projetos de alteração do valor do abono de incentivo à permanência dos policiais militares; de aprimoramento da repressão ao furto e roubo de cargas e receptação com punição aos estabelecimentos flagrados com mercadorias de origem ilícita; alteração da lei de adiantamento de numerário em despesas destinadas às atividades de caráter sigiloso; reajuste do valor da hora-aula para cursos da segurança pública; e adequação da lei de promoção extraordinária em razão de invalidez ou morte em serviço, além de regulamentar doações de animais da segurança pública