Nesta quinta-feira (2) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Camaquã, para tratar sobre o andamento dos Projetos de Lei que foram enviados para discussão na Comissão.
Parecer favorável
Na reunião foi discutido o Projeto de Lei Legislativo nº 19/2018, que trata sobre a prioridade de atendimento a pessoas com doença de Parkinson no Município, e o Projeto de Lei Legislativo nº 25/2018, que propõe instituir o Programa Parada Segura, estabelecendo normas para o desembarque de pessoas de sexo feminino e menores de idade, em período noturno, no transporte coletivo urbano, no município de Camaquã. Os dois Projetos de Lei Legislativos foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e serão encaminhados para a Comissão de Cidadania e Participação Comunitária.
Projetos seguem na Comissão
Foram abordados e seguem na CCJ o Projeto de Lei n° 2/2018, que trata da alteração da redação do inciso segundo do artigo 1° da Lei nº 901/2006 (FUNREBOMCAM), o Projeto de Lei Legislativo nº 17/2018, que trata sobre a instituição do dia Municipal da Marcha para Jesus no âmbito do Município, o Projeto de Lei Legislativo nº 26/2018, que trata da política municipal contra pichações em Camaquã, o Projeto de Lei Legislativo nº 27/2018, que trata do Programa Municipal Adote a Saúde, o Projeto de Lei Legislativo nº 28/2018, que propõe instituir o Setembro Amarelo em Camaquã.
O Projeto de Resolução nº 4/ 2018 que altera a Resolução nº 5, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Camaquã também segue na CCJ, já que está em tempo para a apresentação de emendas.
Recurso
Na reunião se abordou o Recurso nº 1/2018, que trata de efeito suspensivo, apresentado pelo vereador Paulinho Bicicletas (PRB), referente ao Projeto de Lei nº 24/2018, que dispõe sobre distribuição de honorários advocatícios entre os procuradores do Município. O relator apoiou o recurso, porém, emitiu parecer dizendo que o Projeto de Lei em questão já foi sancionado pelo Poder Executivo e, sendo assim, resta posicionamento judicial. O recurso será votado na Sessão Legislativa da próxima segunda-feira (6).
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Marcelinho (PSB), o vice-presidente, vereador Paulinho Bicicletas (PRB) e o secretário, vereador Mazinho (PSDB). A próxima reunião da CCJ deve ser realizada no dia 09 de agosto às 16h.