O Poder Legislativo de Camaquã recebeu dois novos projetos de lei. Um é de autoria do Poder Executivo e o outro é do Poder Legislativo.
O Projeto de Lei nº 59/2018, proposto pelo Executivo, pretende alterar dispositivos da Lei nº 2.145/2017 e se refere à contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição de Usina Asfáltica.
O Projeto de Lei Legislativo n° 33/2018, proposto pelo vereador Mozart Pielechowski (PSDB), busca inserir no Calendário Oficial do Município a Semana do Lixo Zero.
Projeto de Lei do Executivo
O Projeto de Lei nº 59/2018 visa alterar dispositivos da Lei nº 2.145/2017. O PL propõe a vinculação dos recursos do repasse do Fundo de Participação dos Municípios- FMP, bem como autorizar o Poder Executivo a pagar juros para o banco que realizará empréstimo para o Município.
Conforme o Poder Executivo, “somente depois de autorizadas as alterações propostas será efetivada a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para aquisição de Usina Asfáltica, máquinas e veículos rodoviários”, razão pela qual estão sendo solicitadas, pela administração municipal, em regime de urgência, mudanças no Projeto de Lei nº 59/2018, pela Câmara Municipal.
Segundo consta no Projeto de Lei nº 59/2018 “o valor a ser pactuado será de até R$ 4.990.900,64, sendo a contrapartida do Município de até R$ 660.677,36, totalizando o valor de até R$ 5.651.578,00".
Consta no PL ainda que, “o prazo de carência será de 24 meses, durante o qual são devidos juros remuneratórios, sendo o prazo de amortização do financiamento a ser pactuado de 72 meses, tendo como taxa de juros de até 175% de CDI ao ano”.
Projeto de Lei Legislativo
O Projeto de Lei Legislativo n° 33/2018, que insere no Calendário Oficial do Município a Semana do Lixo Zero, foi proposto pelo vereador Mozart Pielechowski (PSDB).
Se aprovado o PLL, a Semana Municipal do Lixo Zero deverá ser comemorada, todos os anos, na última semana do mês de outubro.
As atividades durante esse período deverão promover debates no Município e, entre outras medidas, conscientizar a população quanto à redução dos resíduos e incentivar o consumo consciente.
Os Projetos foram encaminhados para análise nas Comissões competentes e, após isso, será emitido parecer relativo a cada um, antes de serem discutidos e votados em Sessão Ordinária.