Nessa quinta-feira (11) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões da Câmara Municipal, para tratar sobre o andamento dos Projetos de Lei que foram enviados para discussão na Comissão.
Parecer favorável
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 6°, o art. 7° e o art. 8° da Lei nº 780/2005, que dispõe sobre a pavimentação das vias urbanas em Camaquã e trata do programa de pavimentação comunitária, o qual conta com a participação do Poder Público e dos moradores.
Também foi emitido parecer favorável para o Projeto de Lei Legislativo n° 33/2018, proposto pelo vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que busca inserir no Calendário Oficial do Município a Semana do Lixo Zero e, também, para o Projeto de Lei nº 59/2018, proposto pelo Executivo, que pretende alterar dispositivos da Lei nº 2.145/2017 e se refere à contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição de Usina Asfáltica.
Seguem na CCJ
Seguem na comissão aguardando emissão de parecer o Projeto de Lei nº 41/2018, que institui critérios para a regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente, o Projeto de Lei nº 52/2018, que institui a Comissão de Implantação do eSocial e atribui Gratificação por Serviços Especiais GeSocial aos seus membros e o Projeto de Lei nº 55/2018, que cria e extingue Secretarias Municipais.
Também aguarda pelo parecer o Projeto de Lei Complementar nº 3/2018, que altera dispositivos da Lei nº 509/1979 - Código Tributário Municipal, e revoga o art. 3º da Lei nº 74/1990. Esses quatro Projetos de Lei que seguem na CCJ são de autoria do Poder Executivo.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Marcelinho (PSB), o vice-presidente, vereador Paulinho Bicicletas (PRB) e o secretário, vereador Mazinho (PSDB).
A próxima reunião da CCJ deve ser realizada no dia 18 de outubro às 16h.