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ETPD realizará audiência pública para a regularização de edificações em Camaquã

Publicado: 29/10/2018 às 16:26 | Atualizada: 17/11/2020 às 13:03
Juares da Luz

O Escritório Técnico do Plano Diretor (ETPD) convoca para audiência pública no dia 14 de novembro (quarta-feira), às 18h30, na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal de Camaquã. O evento tem como finalidade a apresentação do Projeto de Lei nº 41, de 29 de junho de 2018 que institui critérios para a regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente e dá outras providências.

Todos os cidadãos com domicílio no município de Camaquã estão convocados a participarem do evento podendo expressar suas opiniões e sugestões viáveis para formalização deste projeto

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