A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza Audiência Pública, no Plenário da Câmara de Vereadores de Camaquã, nesta terça-feira (4), a partir das 18h30, para debater o Projeto de Lei nº 65/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 385/2002 – essa Lei se refere às taxas de licenciamento ambiental em Camaquã. A audiência será aberta para a participação de toda a sociedade.
Convocação de audiência
A audiência foi convocada pelo vereador e relator da matéria, Paulinho Bicicletas (PRB). Segundo ele, “ a proposta do Projeto de Lei nº 65/2018 é o aumento de todas as taxas de licenciamento ambiental cobradas pelo Munícipio. Há algumas tarifas que há proposta de aumento de mais de 700 %. Sendo assim, é importante o diálogo entre a população, o Legislativo e o Executivo sobre o assunto”, defende.
Proposta do Executivo
No ofício nº 491/2018, enviado pelo Executivo para o Legislativo, a administração municipal diz que “o Projeto de Lei nº 65/2018 refere-se à atualização das taxas ambientais que estão defasadas desde a criação no ano de 2002, instituída quando existia a Subsecretaria do Meio Ambiente, perfazendo então dezesseis anos que estão estabelecidos os mesmos valores”.
Ainda segundo consta no documento, é proposto pelo Poder Executivo, caso seja aprovado o PL, o ajuste na defasagem dos valores e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente propõe o reajuste das taxas e a sua indexação a Unidade de Referência Municipal-URM, para que assim seja corrigida anualmente. O estudo construído teve como base as taxas cobradas pelo órgão estadual (SEMA/FEPAM).
No Projeto de Lei nº 65/2018 consta que “as taxas serão reajustadas monetariamente por Decreto, quando da fixação do valor da URM”.