Na tarde da última terça-feira (4), o prefeito de São Lourenço do Sul, Rudinei Härter, protocolou junto ao Ministério Público, informando o ajuizamento, proposto pela Procuradoria Geral do Município, de ação Cível Pública de Ressarcimento ao Erário por Ato de Improbidade Administrativa. A ação é contra os gestores do convênio à época, quanto a aplicação dos recursos para construção da UTI da Santa Casa.
Tanto o ex-prefeito quanto o ex-secretário eram os gestores responsáveis pela fiscalização e aplicação dos recursos repassados pelo governo do Estado em 2014. Já o ex-presidente da instituição era o responsável pela aplicação de forma correta de recursos públicos repassados na época.
O convênio celebrado entre a Administração Municipal e a Santa Casa previa a ampliação da área física da instituição para a implantação de dez leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI adulto). O referido convênio previa o repasse do valor de R$1.093.430,00 (hum milhão e noventa e três mil e quatrocentos e trinta reais) derivado do projeto de captação de recursos do Estado do Rio Grande do Sul sob nº 046808-20.00/14. O andamento das obras foi amplamente divulgado. No entanto, ao realizar vistoria na obra – como previsto no convênio já no ano de 2017, o engenheiro da Prefeitura Municipal constatou que a obra não havia sido iniciada. Já os valores repassados pelo governo do Estado não existem mais junto a conta bancária da Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul, segundo informações do novo administrador da instituição.