A Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Habitação se reuniu nesta quinta-feira (13) na Sala de Comissões da Câmara Municipal. Na pauta esteve o Projeto de Lei n° 65, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 385/2002 – essa Lei se refere às taxas de licenciamento ambiental em Camaquã.
A relatoria ficou a cargo do vereador Ilson Meireles (P). O PL recebeu parecer favorável. O vereador Fabiano Medeiros (PDT) não esteve presente na reunião, pois, não está no município.
Proposta do Executivo
No ofício nº 491/2018, enviado pelo Executivo para o Legislativo, a administração municipal diz que “o Projeto de Lei nº 65/2018 refere-se à atualização das taxas ambientais que estão defasadas desde a criação no ano de 2002, instituída quando existia a Subsecretaria do Meio Ambiente, perfazendo então dezesseis anos que estão estabelecidos os mesmos valores”.
Ainda segundo consta no documento, é proposto pelo Poder Executivo, caso seja aprovado o PL, o ajuste na defasagem dos valores e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente propõe o reajuste das taxas e a sua indexação a Unidade de Referência Municipal-URM, para que assim seja corrigida anualmente. O estudo construído teve como base as taxas cobradas pelo órgão estadual (SEMA/FEPAM).
No Projeto de Lei nº 65/2018 consta que “as taxas serão reajustadas monetariamente por Decreto, quando da fixação do valor da URM”.
A Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Habitação é composta pelo presidente, vereador Vinícios Araújo (MDB), vice-presidente, vereador Ilson Meireles (P), e pelo secretário, vereador Fabiano Medeiros (PDT).