Durante a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã, realizada no dia 19 de dezembro de 2018, no Plenário da instituição, os vereadores aprovaram 33 Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 66/2018, que foi aprovado posteriormente pela Câmara Municipal e se tornará, após a promulgação, na Lei do Orçamento Anual – LOA 2019.
Sendo assim, especificamos cada Emenda Impositiva proposta pelos 15 parlamentares que integram o Poder Legislativo de Camaquã. Uma série de matérias será publicada. Na primeira, confira para onde foram destinados os recursos das Emendas Impositivas propostas pelos vereadores Vinícios Araújo (MDB) e Marco Longaray (PT).
Emendas Vinícios Araújo (MDB)
01 - A Emenda Modificativa 1/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve autoria do vereador Vinícios Araújo (MDB). O valor foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. O objetivo é disponibilizar para a população o custeio de exames especializados de “ressonância magnética”, com objetivo de reduzir o tempo de espera dos pacientes para a realização do procedimento. O valor destinado por meio da Emenda Impositiva será de R$ 58.737,50.
02 - A Emenda Modificativa 9/2018, do Projeto de Lei 66/2018, também teve autoria do vereador Vinícios Araújo (MDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Infraestrutura e Transporte. O objetivo é disponibilizar para a zona rural a “compra de cascalho”, para que o trabalho de recuperação de estradas rurais seja constante, tendo como objetivo garantir a melhor trafegabilidade e o acesso de veículos às localidades do interior. O valor destinado por meio da Emenda Impositiva será de R$ 58.737,50.
Emendas Marco Longaray (PT)
01 - A Emenda Modificativa 10/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Marco Longaray (PT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Infraestrutura e Transporte. No total, serão repassados R$ 43.737,50 para iluminação pública. A destinação dos recursos servirão para aquisição de lâmpadas de 70w e 150w e reatores para melhorar a iluminação nas vias urbanas.
02 - A Emenda Modificativa 11/2018, do Projeto de Lei 66/2018, também teve a autoria do vereador Marco Longaray (PT). O valor foi destinado para a Secretaria Especial da Mulher, Trabalho e Desenvolvimento Social. No total, R$ 15.000,00 serão repassados para apoiar a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Camaquã em ações que buscam melhorar as instalações da entidade que atua na prevenção e tratamento das necessidades especiais e promovem o bem estar e desenvolvimento da pessoa com deficiência.
03 - A Emenda Modificativa 16/2018, do Projeto de Lei 66/2018, também teve a autoria do vereador Marco Longaray (PT). O valor foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 58.737,50 para aquisição de um automóvel Sedan para atender as necessidades da Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS's) e na Estratégia de Saúde da Família (ESF), que precisam se deslocar tanto na zona urbana quanto na rural.
O que são Emendas Impositivas?
São alterações propostas pelos vereadores, no âmbito municipal, ao Projeto de Lei do orçamento municipal, que são de execução obrigatória do Poder Executivo.
As Emendas Impositivas foram criadas em 2015, por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e abrangem todas as esferas de governo do país, de acordo com legislações específicas. Em Camaquã, há uma emenda a Lei Orgânica do Município, nº 05 de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre o tema.
Quais recursos são destinados para Emendas Impositivas?
No total, 1,2 % da receita corrente líquida municipal é destinado às Emendas Impositivas. Todo esse valor deve ser dividido, de maneira proporcional entre os parlamentares, e repassado para que os vereadores destinem os recursos para projetos e ações de instituições do Município. Todavia, metade do valor é destinado, exclusivamente, para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e, a outra metade, pode ser repassada para ações de outras áreas.
Exemplo
Conforme o site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), a receita corrente líquida do ano de 2016 do município de Camaquã totalizou o valor de R$ 121.199.116,08 - 1,2% desse valor resultaria no valor de R$ 1.454.389,39 para ser aplicado em Emendas pelos Vereadores. Com isso, cada vereador poderia propor emendas ao orçamento do Município, cada uma no total de R$ 96.959,29 - sendo obrigatória a execução pela administração municipal.