Durante a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Camaquã, realizada no dia 19 de dezembro de 2018, no Plenário da instituição, os vereadores aprovaram 33 Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 66/2018, que foi aprovado posteriormente pela Câmara Municipal e se tornará, após a promulgação, na Lei do Orçamento Anual – LOA 2019.
Sendo assim, especificamos as Emendas Impositivas propostas pelos 15 parlamentares que integram o Poder Legislativo de Camaquã. Uma série de matérias está sendo publicada. Confira, na terceira matéria, para onde foram destinados os recursos de Emendas Impositivas propostas pelos vereadores Ronaldinho Renocar (P) e Nilza Puschnerat (PDT).
Emendas Ronaldinho Renocar (P)
01 - A Emenda Modificativa 15/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Ronaldinho Renocar (P). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 117.475,00 para a compra de um veículo para translado de pacientes que realizam consultas e exames fora do município.
Emendas Nilza Puschnerat (PDT)
01 - A Emenda Modificativa 17/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria da vereadora Nilza Puschnerat (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Educação. No total, serão repassados R$ 7.475,00 para a aquisição de equipamentos para a montagem de uma sala de estimulação sensorial precoce. O espaço servirá para a realização do atendimento de crianças entre zero e quatro anos que necessitam desse tratamento específico.
02 - A Emenda Modificativa 18/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria da vereadora Nilza Puschnerat (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão repassados R$ 60.000,00 para que seja equipada sala, situada na unidade de saúde que fica no Centro Social Urbano (CSU), com Sistema de Ergometria com esteira. O sistema possibilitará a realização de teste de esforço físico pelos pacientes que precisam realizar o procedimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em Camaquã.
03 - A Emenda Modificativa 19/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria da vereadora Nilza Puschnerat (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Especial de Governo – Conselho Tutelar. No total, serão repassados R$ 50.000,00 para a compra de um veículo que será destinado para uso exclusivo pelo Conselho Tutelar de Camaquã.
O que são Emendas Impositivas?
São alterações propostas pelos vereadores, no âmbito municipal, ao Projeto de Lei do orçamento municipal, que são de execução obrigatória do Poder Executivo.
As Emendas Impositivas foram criadas em 2015, por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e abrangem todas as esferas de governo do país, de acordo com legislações específicas. Em Camaquã, há uma emenda a Lei Orgânica do Município, nº 05 de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre o tema.
Quais recursos são destinados para Emendas Impositivas?
No total, 1,2 % da receita corrente líquida municipal é destinado às Emendas Impositivas. Todo esse valor deve ser dividido, de maneira proporcional entre os parlamentares, e repassado para que os vereadores destinem os recursos para projetos e ações de instituições do Município. Todavia, metade do valor é destinado, exclusivamente, para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e, a outra metade, pode ser repassada para ações de outras áreas.
Exemplo
Conforme o site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), a receita corrente líquida do ano de 2016 do município de Camaquã totalizou o valor de R$ 121.199.116,08 - 1,2% desse valor resultaria no valor de R$ 1.454.389,39 para ser aplicado em Emendas pelos Vereadores. Com isso, cada vereador poderia propor emendas ao orçamento do Município, no total de R$ 96.959,29 - sendo obrigatória a execução pela administração municipal.