Durante a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Camaquã, realizada no dia 19 de dezembro de 2018, no Plenário da instituição, os vereadores aprovaram 33 Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 66/2018, que foi aprovado posteriormente pela Câmara Municipal e se tornará, após a promulgação, na Lei do Orçamento Anual – LOA 2019.
Sendo assim, especificamos as Emendas Impositivas propostas pelos 15 parlamentares que integram o Poder Legislativo de Camaquã. Uma série de matérias está sendo publicada. Confira, na quarta matéria, para onde foram destinados os recursos de Emendas Impositivas propostas pelos vereadores Claudinho (MDB) e Luciano Delfini (PTB).
Emendas Claudinho (MDB)
01 - A Emenda Modificativa 03/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Claudinho (MDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 58.737,50 para a realização de manutenção dos veículos que transportam pacientes para consultas e exames em Porto Alegre.
02 - A Emenda Modificativa 04/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Claudinho (MDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 58.737,50 para aumentar a oferta em Camaquã de exames especializados de “Tomografia Computadorizada”. Com a disponibilização do custeio de um maior número de exames o tempo de espera dos pacientes será reduzido.
Emendas Luciano Delfini (PTB)
01 - A Emenda Modificativa 20/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Luciano Delfini (PTB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão repassados R$ 117.475,00 para que o Hospital Nossa Senhora Aparecida (HNSA) utilize o valor para convênio ou compra de serviços médicos e hospitalares. O objetivo é contemplar as diversas especialidades clínicas e proporcionar ao usuário o maior recurso possível quanto ao atendimento na rede SUS, e, também, buscar alternativas para sanar as dificuldades da instituição.
O que são Emendas Impositivas?
São alterações propostas pelos vereadores, no âmbito municipal, ao Projeto de Lei do orçamento municipal, que são de execução obrigatória do Poder Executivo.
As Emendas Impositivas foram criadas em 2015, por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e abrangem todas as esferas de governo do país, de acordo com legislações específicas. Em Camaquã, há uma emenda a Lei Orgânica do Município, nº 05 de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre o tema.
Quais recursos são destinados para Emendas Impositivas?
No total, 1,2 % da receita corrente líquida municipal é destinado às Emendas Impositivas. Todo esse valor deve ser dividido, de maneira proporcional entre os parlamentares, e repassado para que os vereadores destinem os recursos para projetos e ações de instituições do Município. Todavia, metade do valor é destinado, exclusivamente, para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e, a outra metade, pode ser repassada para ações de outras áreas.
Exemplo
Conforme o site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), a receita corrente líquida do ano de 2016 do município de Camaquã totalizou o valor de R$ 121.199.116,08 - 1,2% desse valor resultaria no valor de R$ 1.454.389,39 para ser aplicado em Emendas pelos Vereadores. Com isso, cada vereador poderia propor emendas ao orçamento do Município, no total de R$ 96.959,29 - sendo obrigatória a execução pela administração municipal.