Durante a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Camaquã, realizada no dia 19 de dezembro de 2018, no Plenário da instituição, os vereadores aprovaram 33 Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 66/2018, que foi aprovado posteriormente pela Câmara Municipal e se tornará, após a promulgação, na Lei do Orçamento Anual – LOA 2019.
Sendo assim, especificamos as Emendas Impositivas propostas pelos 15 parlamentares que integram o Poder Legislativo de Camaquã. Uma série de matérias está sendo publicada. Confira, na sexta matéria, para onde foram destinados os recursos de Emendas Impositivas propostas pelos vereadores Claiton Silva (PDT) e Paulinho Bicicletas (PRB).
Emendas Claiton Silva (PDT)
01 - A Emenda Modificativa 27/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Claiton Silva (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 58.737,50 para aquisição de uma caminhonete que atenderá aos serviços demandados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS’), das Zonas Urbana e Rural do Município.
02 - A Emenda Modificativa 28/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Claiton Silva (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Infraestrutura e dos Transportes. No total, serão destinados R$ 6.000,00 para a contratação de curso sobre Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, com ressarcimento de passagens, estadia e alimentação, destinado para qualificação dos profissionais efetivos de Engenharia e Arquitetura da Secretaria Municipal da Infraestrutura e dos Transportes.
03 - A Emenda Modificativa 27/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Claiton Silva (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. No total, serão destinados R$ 52.737,50 para perfuração e construção de poço tubular profundo, a ser instalado dentre as seguintes localidades da Zona Rural: Estrada Camaquã Galpões, ou Formoso, ou Faxinal dos Ramires.
Emendas Paulinho Bicicletas (PRB)
01 - A Emenda Modificativa 30/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. No total, serão repassados R$ 30.000,00 para programa de correção da acidez do solo, com Calcário, que é de fundamental importância para o desenvolvimento da produção agrícola.
02 - A Emenda Modificativa 31/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão repassados R$ 47.475,00 para a aquisição de um automóvel, com capacidade para 05 passageiros.
03 - A Emenda Modificativa 32/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão repassados R$ 40.000,00 para auxílio e pagamento de despesas do Hospital Nossa Senhora Aparecida (HNSA).
O que são Emendas Impositivas?
São alterações propostas pelos vereadores, no âmbito municipal, ao Projeto de Lei do orçamento municipal, que são de execução obrigatória do Poder Executivo.
As Emendas Impositivas foram criadas em 2015, por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e abrangem todas as esferas de governo do país, de acordo com legislações específicas. Em Camaquã, há uma emenda a Lei Orgânica do Município, nº 05 de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre o tema.
Quais recursos são destinados para Emendas Impositivas?
No total, 1,2 % da receita corrente líquida municipal é destinado às Emendas Impositivas. Todo esse valor deve ser dividido, de maneira proporcional entre os parlamentares, e repassado para que os vereadores destinem os recursos para projetos e ações de instituições do Município. Todavia, metade do valor é destinado, exclusivamente, para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e, a outra metade, pode ser repassada para ações de outras áreas.
Exemplo
Conforme o site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), a receita corrente líquida do ano de 2016 do município de Camaquã totalizou o valor de R$ 121.199.116,08 - 1,2% desse valor resultaria no valor de R$ 1.454.389,39 para ser aplicado em Emendas pelos Vereadores. Com isso, cada vereador poderia propor emendas ao orçamento do Município, no total de R$ 96.959,29 - sendo obrigatória a execução pela administração municipal.