Durante a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Camaquã, realizada no dia 19 de dezembro de 2018, no Plenário da instituição, os vereadores aprovaram 33 Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 66/2018, que foi aprovado posteriormente pela Câmara Municipal e se tornará, após a promulgação, na Lei do Orçamento Anual – LOA 2019.
Sendo assim, essa é a oitava e última matéria de uma série que especifica as Emendas Impositivas propostas pelos 15 parlamentares que integram o Poder Legislativo de Camaquã. Confira para onde foram destinados os recursos de Emendas Impositivas propostas pelo vereador Fabiano Medeiros (PDT).
Emendas Fabiano Medeiros (PDT)
01 - A Emenda Modificativa 35/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Fabiano Medeiros (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Especial da Mulher, do Trabalho e do Desenvolvimento Social. No total, serão destinados R$ 29.719,76 para a Associação Beneficente em Prol da Infância e Juventude - ABINJUV, para construção de uma quadra de esportes - futebol de areia. A obra beneficiará ao público infanto-juvenil que é acolhido pela instituição.
02 - A Emenda Modificativa 33/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Fabiano Medeiros (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 87.475,00 para que o Hospital Nossa Senhora Aparecida (HNSA) pague dívidas aos fornecedores.
O que são Emendas Impositivas?
São alterações propostas pelos vereadores, no âmbito municipal, ao Projeto de Lei do orçamento municipal, que são de execução obrigatória do Poder Executivo.
As Emendas Impositivas foram criadas em 2015, por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e abrangem todas as esferas de governo do país, de acordo com legislações específicas. Em Camaquã, há uma emenda a Lei Orgânica do Município, nº 05 de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre o tema.
Quais recursos são destinados para Emendas Impositivas?
No total, 1,2 % da receita corrente líquida municipal é destinado às Emendas Impositivas. Todo esse valor deve ser dividido, de maneira proporcional entre os parlamentares, e repassado para que os vereadores destinem os recursos para projetos e ações de instituições do Município. Todavia, metade do valor é destinado, exclusivamente, para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e, a outra metade, pode ser repassada para ações de outras áreas.
Exemplo
Conforme o site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), a receita corrente líquida do ano de 2016 do município de Camaquã totalizou o valor de R$ 121.199.116,08 - 1,2% desse valor resultaria no valor de R$ 1.454.389,39 para ser aplicado em Emendas pelos Vereadores. Com isso, cada vereador poderia propor emendas ao orçamento do Município, no total de R$ 96.959,29 - sendo obrigatória a execução pela administração municipal.