Nessa quinta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões vereador Anulino Copes, da Câmara Municipal. Na pauta para discussão estiveram Projetos que foram enviados para estudo e emissão de parecer pela CCJ. Confira o resultado da reunião:
Pareceres favoráveis
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 48/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Diário Oficial Eletrônico no município de Camaquã. A relatoria foi realizada pelo vereador Ronaldinho Renocar (P).
Da mesma maneira, recebeu parecer favorável a Emenda Modificativa nº 01, ao Substitutivo n° 01, ao Projeto de Resolução n° 01/2019, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que altera a Resolução nº 05/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Camaquã. A Emenda Modificativa teve a relatoria do vereador Marco Longaray (PT).
Na prática, o objetivo, com a alteração neste ponto do Regimento Interno, é flexibilizar a leitura das ementas e leitura na íntegra das matérias do expediente das sessões. O foco é tornar mais dinâmicas às reuniões e propiciar mais tempo para explicações pessoais e de lideranças nas atividades.
Emenda na Lei Orgânica
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, que visa alterar os incisos II e III do art. 91 e os incisos II e III do art. 92 da Lei Orgânica de Camaquã, segue aguardando prazo legal na comissão antes de receber emissão de parecer. Na prática, a emenda proposta busca aumentar os prazos disponibilizados ao Poder Executivo para entrega , em tempo hábil, das peças que compõe o orçamento municipal. A relatoria é realizada pelo vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).
Segundo o inciso II, do art. 55, da Lei Orgânica de Camaquã, ela poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos vereadores ou por meio de proposta do Prefeito Municipal.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).