Nessa quinta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões vereador Anulino Copes, da Câmara Municipal. Na pauta para discussão estiveram Projetos que foram enviados para estudo e emissão de parecer pela CCJ. Confira o resultado da reunião:
Parecer favorável
Projeto de Resolução n° 02/2019 que ''Regulamenta a utilização dos espaços da Câmara de Vereadores por terceiros. A relatoria do projeto, que recebeu parecer favorável, foi realizada pelo vereador Ronaldinho Renocar (P).
Projetos encaminhados para adequações
Mensagem Retificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas em Camaquã tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O projeto será encaminhado, a partir de orientação jurídica repassada ao relator, para realização de ajustes, relativos à legalidade constitucional, por parte da administração municipal.
Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o art. 15-A à Lei Municipal n° 27/1990. O objetivo do projeto é flexibilizar a contratação da administração municipal de pessoas jurídicas para a realização de manutenção em parques, praças, canteiros, largos e equipamentos de lazer situados no perímetro urbano de Camaquã. No caso de aprovação do PL, a legislação federal vigente deverá ser observada nesses casos. A relatoria do projeto está sendo feita pelo vereador, Ronaldinho Renocar (P). O projeto foi enviado para que sejam realizadas adequações pelo autor.
Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Apoio às Estradas Rurais de Camaquã e Cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Camaquã(FUNDESTRADAS). O relator do PL é o vereador Marco Longaray (PT). O projeto foi remetido para adequação pelo autor.
O Projeto de Lei nº 43/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Preservação Histórica e Cultural de Camaquã e cria o Fundo do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Artístico, Paisagístico, Natural e Cultural de Camaquã tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT). O projeto foi remetido para adequação pelo autor.
Projetos enviados para o IGAM
Projeto de Lei Legislativo nº 12/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que institui o Dia do Balconista em Camaquã. A relatoria é feita pelo vereador Prof. Claiton Silva (PDT).
Projeto de Lei Legislativo nº 14/2019, de autoria do vereador Mazinho (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas existentes em Camaquã. O projeto tem a relatoria do vereador Ronaldinho Renocar (P).
Projeto de Lei Legislativo nº 15/2019, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que regulamenta, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal. O projeto tem como relator o vereador Marco Longaray (PT).
Projeto de Lei Legislativo nº 16/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que institui em Camaquã o dia Municipal do Protetor de Animais. O relator do projeto é o vereador Ronaldinho Renocar (P).
Projeto de Resolução n° 03/2019 que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã e institui o seu regulamento. A relatoria é feita pelo vereador Prof. Claiton Silva (PDT).
Emendas na Lei Orgânica
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019 que visa alterar os incisos II e III do art. 91 e os incisos II e III do art. 92 da Lei Orgânica de Camaquã, segue aguardando prazo legal na comissão antes de receber emissão de parecer. Na prática, a emenda proposta busca aumentar os prazos disponibilizados ao Poder Executivo para entrega , em tempo hábil, das peças que compõe o orçamento Municipal. O projeto aguarda prazo legal para emissão do parecer.A relatoria é realizada pelo vereador Prof. Claiton Silva (PDT).
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019 que altera os 4°, 5°, 6°, 7º, 8°, 9° e 10° e o caput do art. 84-A da Lei Orgânica e acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao referido dispositivo para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas coletivas. Na prática, a emenda proposta regulariza a implantação das Emendas Impositivas propostas pelos vereadores. A relatoria do projeto, que está em estudo no IGAM, é feita pelo vereador Marco Longaray (PT).
Segundo o inciso II, do art. 55, da Lei Orgânica de Camaquã, ela poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos vereadores ou por meio de proposta do Prefeito Municipal.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).