O Projeto de Lei Legislativo 23/2019 prevê que instituições financeiras, como bancos públicos e privados, sejam obrigadas a prestar informações a consumidores com deficiência visual. A proposta é de autoria do vereador Paulo Renato dos Santos – Paulinho Bicicletas (PRB).
A proposta obriga as instituições a imprimir senhas eletrônicas de atendimento, contratos, faturas, boletos, extratos e demais documentos públicos e aqueles relativos às operações, movimentações e aplicações financeiras de clientes deficientes visuais, quando por eles solicitadas, em Sistema Braille.
O documento prevê ainda que bancos “ficam obrigados a instalar em suas agências pelo menos um terminal de autoatendimento adaptado às pessoas com deficiência visual, contendo pelo menos uma impressora para Sistema Braille em cada agência de sua rede de atendimento”. O projeto prevê multa e até a suspensão das atividades em caso de descumprimento.