Nessa quinta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões vereador Anulino Copes, da Câmara Municipal. Na pauta para discussão estiveram Projetos que foram enviados para estudo e emissão de parecer pela CCJ. Confira o resultado da reunião:
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, de autoria do Poder Executivo, que inclui o parágrafo único no art. 248 da Lei Complementar nº 390/2002. O PLC recebeu parecer favorável e teve a relatoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT). Conforme a administração municipal, “O projeto visa a suspensão do contrato temporário e emergencial ao final do ano letivo e prosseguir, a contar do início do ano letivo subsequente, em razão das férias e recesso nas escolas municipais, em observância ao Princípio Constitucional da Economicidade, tendo em vista que manter os contratos temporários durante o recesso escolar é muito dispendioso para o Município.”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019 que outorga o Título de Cidadão Camaquense à Sra. Rosane Ávila Roxo. O projeto recebeu parecer favorável e teve a relatoria do vereador, Ronaldinho Renocar (P).
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019 que outorga o Título de Cidadã Camaquense à Dra. Scheila Pretto Almeida Thofehrn.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019 que outorga o Título de Cidadã Camaquense Honorária à Sra. Sirlene Rocke da Costa.
Os três projetos receberam pareceres favoráveis e tiveram a relatoria do vereador, Ronaldinho Renocar (P).
Seguem na CCJ
Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a efetuar pagamento retroativo da remuneração aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 2.300/2019. A relatoria é feita pelo vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).
Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Simplificado de aprovação de projetos de construção e regularização predial – Simplifica Camaquã. A relatoria é feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).
Projeto de Lei nº 66/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Camaquã a receber doação de bem para revitalização do espaço infantil localizado na Praça Lola Zenker. A relatoria é feita pelo vereador, Ronaldinho Renocar (P).
Projeto de Lei Legislativo nº 15/2018, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que regulamenta, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal. A relatoria é feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).
Projeto de Lei Legislativo nº 18/2018, de autoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT), que veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula, dos estabelecimentos de educação básica do município de Camaquã. A relatoria é feita pelo vereador, Ronaldinho Renocar (P).
Projeto de Lei Legislativo nº 23/2018, de autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB), que dispõe sobre a prestação de informações a consumidores com deficiência visual no município de Camaquã pelos prestadores de serviços. A relatoria é feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).
Projeto de Lei Legislativo nº 25/2018, de autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e atacados de Camaquã disponibilizarem carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A relatoria é feita pelo vereador, Ronaldinho Renocar (P).
Projeto de Lei Legislativo nº 26/2018, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que denomina Ciclovia Luis Renato Moch, (Renatinho Moch), a ciclovia ao lado da Av. Cônego Luiz Walter Hanquet. A relatoria é feita pelo vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019, de autoria do vereador Luciano Delfini (PTB), que acrescenta o artigo 8º A na Lei n.º 19/1949, que institui o Código de Posturas, para estabelecer como infração administrativa a coação, ameaça, constrangimento por guardadores ou lavadores de veículos nas vias ou logradouros públicos. A relatoria é feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).
Emenda Modificativa n° 01, ao Projeto de Lei Legislativo Complementar n° 01/2019, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que altera o art. 1º do Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 01/2019. A relatoria é feita pelo vereador, Ronaldinho Renocar (P).
Projeto de Resolução n° 03/2019, de autoria do Poder Legislativo, que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã e institui o seu regulamento. A relatoria é feita pelo vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).
Emenda na Lei Orgânica
Substitutivo n° 01, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019 que altera os §§ 4°, 5°, 6°, 7º, 8°, 9° e 10° e o caput do art. 84-A da Lei Orgânica e acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao referido dispositivo para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas coletivas.
Na prática, a emenda proposta regulariza a implantação das Emendas Impositivas apresentadas pelos vereadores. A relatoria do projeto é feita pelo vereador Marco Longaray (PT).
Segundo o inciso II, do art. 55, da Lei Orgânica de Camaquã, ela poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos vereadores ou por meio de proposta do Prefeito Municipal.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).