A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal realizou reunião nesta quinta-feira (10), na Sala de Comissões vereador Anulino Copes. Na pauta para discussão estiveram projetos que foram enviados para estudo e emissão de parecer pela CCJ. Confira o resultado da reunião:
Parecer favorável
Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Simplificado de aprovação de projetos de construção e regularização predial – Simplifica Camaquã. O PL, que recebeu parecer favorável, teve a relatoria do vereador, Marco Longaray (PT).
Projeto de Resolução n° 05/2019, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre as audiências públicas de que trata o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. A relatoria do PL, que recebeu parecer favorável, foi feita pelo vereador, Ronaldinho Renocar (P). O objetivo do projeto é disciplinar a realização de audiências públicas no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo de Camaquã.
Os projetos que receberam parecer favorável estão disponíveis para análise por outras comissões, caso seja necessário, ou para inserção na Ordem do Dia. Após isso, eles serão discutidos em dois turnos e, posteriormente, votados.
Aplicativos de transporte
Mensagem Retificativa n° 03, ao Projeto de Lei nº 74, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas.
O PL foi tema de reunião nessa quinta-feira (10), com representantes dos taxistas, dos aplicativos de transporte, da administração municipal, bem como dos membros da CCJ e o presidente do Legislativo, vereador, Fabiano Medeiros (PDT).
O Poder Executivo deverá enviar para o Legislativo uma nova mensagem para retificação do projeto. Sendo assim, o PL segue na comissão e tem a relatoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).
Comércio nos domingos
Projeto de Lei Complementar n° 06/2019, de autoria do Poder Executivo, que revoga os arts. 192 e 194, da Lei nº 19/1949 e revoga dispositivos da Lei nº 509/1979. O PLC tem a relatoria do vereador, Marco Longaray (PT), e segue na comissão.
Na prática, segundo a administração municipal, “ o projeto propõe alteração para que os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, situados no Município, tenham autonomia quanto a transação comercial aos domingos e feriados, em atenção aos Princípios Constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170)”.
Demais projetos
Projeto de Lei Legislativo nº 23/2018, de autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB), que dispõe sobre a prestação de informações aos consumidores com deficiência visual no município de Camaquã, pelos prestadores de serviços. A relatoria do PLL, que segue na comissão, é feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).
Projeto de Lei Legislativo nº 25/2018, de autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e atacados de Camaquã disponibilizarem carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A relatoria do PLL, que segue na comissão, é feita pelo vereador, Ronaldinho Renocar (P).
Projeto de Resolução n° 03/2019, de autoria do Poder Legislativo, que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã e institui o seu regulamento. A relatoria do projeto, que segue na comissão, é feita pelo vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).
Projeto de Resolução n° 04/2019, de autoria do Poder Legislativo, que cria a galeria de fotos de mulheres parlamentares do Município de Camaquã''. A relatoria do projeto, que segue na comissão, é feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).