Será pauta na sessão da Câmara de Vereadores de Camaquã desta segunda-feira (18) a retificação do Projeto de Lei Complementar 74/2018 que trata da tributação de aplicativos de transporte individual no município.
De acordo com o parágrafo primeiro do documento, os motoristas já cadastrados, que tenham veículos com data de fabricação superior a sete anos, terão até o dia 31 de março de 2020 para substituírem os veículos por outros de até sete anos de fabricação, já os motoristas cadastrados com veículos de fabricação até sete anos, terão o prazo de dois anos para trocar o veículo cadastrado para a data de fabricação de até cinco anos.
A medida é ainda mais exigente que os aplicativos. O aplicativo Garupa, por exemplo, exige que os veículos possuam no máximo 10 anos.
O projeto propõe também que os veículos cadastrados possuam identidade visual dos veículos que prestam o serviço.
A medida teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e será discutido nesta segunda.
Confira o projeto na íntegra.