Nesta segunda-feira, dia 09 de dezembro, ocorrerá a 141ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaquã, na atual legislatura - que teve início em janeiro de 2017. A reunião será realizada no Plenário da instituição. Os trabalhos começam às 19h e todos os interessados podem participar. A partir das 20h a Rádio Camaquense transmite as sessões ordinárias na sua programação.
Emendas ao PL dos aplicativos
Na reunião realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 06 de dezembro, foram concedidos pareceres para oito Emendas ao Projeto de Lei nº 74/2018, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros em Camaquã.
Duas emendas que propõem modificar partes do PL e outras três que tratam sobre a supressão de trechos do projeto receberam parecer favorável na CCJ.
Além disso, outras três emendas que também buscam suprimir partes do Projeto de Lei nº 74/2018 receberam parecer desfavorável na Comissão.
As seis emendas supressivas e as duas modificativas tiveram a relatoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).
Inserção na pauta da Sessão
As cinco emendas que tiveram parecer favorável serão votadas pelos vereadores e, se forem aprovadas no plenário, pela maioria simples dos parlamentares, passarão a fazer parte do texto do PL nº 74/2018.
Por outro lado, as três emendas que receberam parecer desfavorável na CCJ terão os pareceres votados individualmente pelos vereadores. Se o parecer desfavorável for aprovado, pela maioria simples, as emendas serão arquivadas.
Porém, se o parecer desfavorável for derrubado, com o voto de, no mínimo, oito parlamentares, cada uma das emendas será votada e passará a fazer parte do texto do PL nº 74/2018 se for aprovada, pela maioria simples. Se não forem aprovadas, as emendas serão arquivadas.
Após a discussão e votação das emendas e dos pareceres será discutida, e votada, a Mensagem Retificativa nº 04/2019 ao Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros em Camaquã.
Na prática, será votado o Projeto de Lei, após ter passado pelas retificações e ter recebido emendas propostas pelos vereadores.
Confira as matérias que estão na Ordem do Dia:
Emendas Modificativas
Emenda Modificativa nº 01/2019, de autoria do vereador Paulinho Bicicletas (Republicanos), que altera a redação das alíneas "b" e "c" do inciso II e o § 1º, do Art. 3º da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. Em discussão e votação.
Emenda Modificativa nº 02/2019, de autoria dos vereadores Ilson Meireles (Progressistas), Luciano Delfini (PTB), Marcelinho (PSB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar (Progressistas), que altera a redação da alínea "f" do inciso II do art. 3º, e o caput do art. 8º da Mensagem Retificativa nº 4/2019, do Projeto de Lei nº 74/2018. Em discussão e votação.
Emendas Supressivas
Emenda Supressiva nº 01/2019, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que suprime o inciso VIII, do art. 16, da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. Em discussão e votação.
Emenda Supressiva nº 02 de 2019, de autoria dos vereadores Ilson Meireles (Progressistas), Luciano Delfini (PTB), Marcelinho (PSB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar (Progressistas), que suprime o art. 15 da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. Em discussão e votação.
Emenda Supressiva nº 03/2019, de autoria dos vereadores Ilson Meireles (Progressistas), Luciano Delfini (PTB), Marcelinho (PSB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar (Progressistas), que suprime o inciso II do art. 9° da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. Em discussão e votação.
Emenda Supressiva nº 04/2019, de autoria dos vereadores Ilson Meireles (Progressistas), Luciano Delfini (PTB), Marcelinho (PSB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar (Progressistas), que suprime o art. 6º da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. Em discussão e votação.
Emenda Supressiva nº 05/2019, de autoria dos vereadores Ilson Meireles (Progressistas), Luciano Delfini (PTB), Marcelinho (PSB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar (Progressistas), que suprime o art. 5º de Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. Em discussão e votação.
Emenda Supressiva nº 06/2019, de autoria dos vereadores Ilson Meireles (Progressistas), Luciano Delfini (PTB), Marcelinho (PSB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), Ronaldinho Renocar (Progressistas), que suprime a alínea "d" do inciso II do art. 3º da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74/2018. Em discussão e votação.
Pareceres
Parecer nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Parecer desfavorável a Emenda Supressiva n° 02 a Mensagem Retificativa n° 04 do Projeto de Lei n° 74/2018. Em discussão e votação.
Parecer nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Parecer desfavorável a Emenda Supressiva n° 03 a Mensagem Retificativa n° 04 do Projeto de Lei n° 74/2018. Em discussão e votação.
Parecer nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Parecer desfavorável a Emenda Supressiva n° 05 a Mensagem Retificativa n° 04 do Projeto de Lei n° 74/2018. Em discussão e votação.
Projeto de Lei
Mensagem Retificativa nº 04/2019 ao Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros em Camaquã. Em discussão e votação.
Requerimentos em discussão e votação
Requerimento com Apoio do Plenário nº 91/2019, de autoria do vereador, Marcelinho (PSB), o qual solicita a construção de abrigos de ônibus nos bairros e no interior do nosso município. Documento em discussão e votação.
Requerimento com Apoio do Plenário nº 92/2019, de autoria do vereador, Vinícios Araújo (MDB), o qual solicita o encaminhamento ao Poder Executivo, de Projeto de Lei Sugestão que, "regulamenta a concessão de vale-alimentação para conselheiros tutelares e dá outras providências". Documento em discussão e votação.