O deputado estadual Rodrigo Maroni (Podemos) entrou nesta quarta-feira com um mandado de segurança para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 285 /2019, um dos oito textos que compõem o pacote proposto pelo governador Eduardo Leite sobre mudanças no funcionalismo, não seja votada na Assembleia Legislativa. Ele argumenta que não houve justificativa real em números de alíquotas e nenhum estudo científico que comprove a tese do governo para alterar regras das carreiras e da aposentadoria do funcionalismo. Diferente das outras sete proposições – seis projetos de lei complementar e um de lei ordinária -, a PEC é a única parte do pacote que não tramita em regime de urgência, sem chance de ser votada, portanto, na semana que vem.
A proposta muda os artigos 27, 29, 31, 33, 38, 39, 40, 41, 46 e 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Entre os pontos, está o fim do pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço e a vedação da incorporação de função gratificada. Ela ainda prevê mudanças na previdência, como o aumento da idade e do tempo de serviço para servidores civis e militares.
“Estamos judicializando com a certeza de que ele vai ser trancado na Justiça, porque, sem números oficiais, como vamos votar algo que ninguém sabe? Que legitimidade há isso? Um projeto já inconstitucional desde o começo e que se torna agora inviável de ser votado por ser uma coisa que ninguém sabe realidade. Quem pode falar firmemente, com lealdade aos números?”, argumentou o parlamentar, em declarações à Rádio Guaíba.