A Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Habitação se reuniu nesta sexta-feira, dia 13 de dezembro, na Sala de Comissões da Câmara Municipal de Camaquã. Na pauta esteve a votação do parecer do Projeto de Lei Legislativo nº 30/2019, proposto pelo vereador, Mano Martins (MDB). O projeto recebeu parecer favorável e teve a relatoria da vereadora, Nica Puschnerat (PDT).
Proposta do Projeto
De acordo com o autor, o projeto “tem por finalidade acrescentar Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 2.239, de 9 de janeiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade na transparência e divulgação da listagem de inscrições dos pacientes e acompanhantes que aguardam lugar nos veículos municipais, que fazem o transporte e deslocamento dos mesmos, que estão em tratamento em outra cidade.”
De acordo com o vereador, Mano Martins (MDB), “o acréscimo do Parágrafo único ao art. 1º visa manter a privacidade e a preservação do nome dos pacientes inscritos, visto que a Secretaria Municipal de Saúde alega não estar divulgando a lista, pois, aguarda o parecer da procuradoria há mais de três meses, para então só assim depois poder divulgar”. Sendo assim, “por meio desta alteração da Lei, buscamos dar mais segurança Jurídica ao Poder Executivo e também na preservação dos pacientes”, complementa o vereador na justificativa do PLL nº 30/2019.
Nas próximas semanas, o projeto deve entrar na pauta de discussão e votação pelos parlamentares.
A Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Habitação é composta pela presidente, vereadora Ivana de Paula (PSD), vice-presidente, vereador Vinícios Araújo (MDB), e pela secretária, vereadora Nica Puschnerat (PDT).