Após meses de especulação, o governo estadual deverá publicar até o final desta semana a prorrogação do prazo para que os estabelecimentos do Estado se adaptem à Lei Kiss, que vence no dia 27. A informação foi confirmada nesta segunda-feira pelo secretário-chefe adjunto da Casa Civil, Bruno Pinto de Freitas, ao deputado estadual Elton Weber (PSB), relator da Subcomissão para Estudos e Discussão sobre a Alteração da Lei Complementar 14.376 na Assembleia Legislativa.
O parlamentar ressalta que a legislação se tornou muito burocrática. Na subcomissão, entre as propostas de mudanças em elaboração a serem entregues ao governo, está a autodeclaração de adequação à lei para construções e negócios de baixo risco. Weber ressalta que pequenos empreendimentos estão enfrentando dificuldades para se adequar às normativas. O governo ainda não se manifestou formalmente.
“Pretendemos revisar alguns aspectos na prática, incluindo um sistema de autodeclaração que será fiscalizado posteriormente pelos bombeiros. Agora, hoje, a lei se tornou uma burocracia com altos custos. Forte dizer isto, mas parece que é necessário criar o problema para que tenha-se de pagar pela solução”, disse em entrevista ao Guaíba News.
Pequenos estabelecimentos comerciais deverão ser o alvo das autodeclarações de adequação às regras de prevenção e combate a incêndio. Além disso, Weber destaca que uma das medidas seria permitir que engenheiros responsáveis por obras também fossem responsabilizados pelas normas de segurança quando tratar-se de empreendimentos de baixo risco.
Já no meio rural, alteração da lei promovida em 2017 passou a dispensar as propriedades rurais de realização de Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) em galpões abertos. No entanto, conforme Weber, o problema ainda permanece quando se trata de silos e armazéns.
Quando a Lei Kiss foi regulamentada, em 2014, foi estipulado o prazo de cinco anos para que todos os imóveis do Estado fizessem as adequações para obter a aprovação do PPCI e alvará. Após esse período, as edificações que não estiverem adaptadas passariam a ficar irregulares, ficando sujeitas a multas ou mesmo interdição.
Em audiência para debater o tema realizada em setembro, promovida pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, além do Corpo de Bombeiros e Ministério Público, CREA (Conselho Regional de Engenharia), Senge (Sindicato dos Engenheiros), Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria se manifestaram contrariamente à prorrogação do prazo.