O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que transfere o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Economia para o BC (Banco Central). A legislação, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (08), também reestrutura o órgão.
As mudanças no Coaf vigoram desde o ano passado, quando o governo editou uma MP (medida provisória) sobre o tema. A MP previa que o Coaf passasse a se chamar UIF (Unidade de Inteligência Financeira), mas a mudança foi derrubada pelo Congresso.
O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.
O texto foi sancionado com a obrigatoriedade de que os 12 membros do plenário do Coaf sejam servidores ocupantes de cargos efetivos, de reputação ilibada e conhecimentos na área de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
A MP enviada por Bolsonaro ao Congresso não trazia essa obrigatoriedade de nomear servidores. O trecho gerou polêmica porque abriria brecha para indicações políticas no órgão.
Além do presidente do próprio Coaf, o plenário do conselho é composto por servidores do Banco Central; Comissão de Valores Mobiliários; Superintendência de Seguros Privados; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Receita Federal; Agência Brasileira de Inteligência; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Justiça; Polícia Federal; Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União.