A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereador de Camaquã esteve reunida na tarde dessa quinta-feira (05). O encontro ocorreu na sala das comissões Vereador Anulino Copes.
A comissão é composta pelo presidente Marcelo Gouveia (PSB), vice-presidente Fabiano Medeiros e secretário Ilson Meireles (Progressistas).
Na reunião, os vereadores analisaram e discutiram nove matérias, que seguem na comissão. Confira:
Emenda Aditiva 1/2020 do Projeto de Lei 2/2020, que inclui um novo parágrafo e renumera os parágrafos existentes no art. 24 - A do Projeto de Lei nº 2, de 14 de janeiro de 2020. O Projeto de Lei 2/2020 tem como objetivo a inclusão de dispositivo na Lei que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Camaquã e dá outras providências”, para prova de vida a ser realizada anualmente. O documento que está sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros aguarda o parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – Igam, entidade que presta assessoria jurídica à Câmara.
Projeto de Lei 85/2019, que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz EIRELI. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas) a comissão aguarda que o Executivo realize ajustes no projeto.
Projeto de Lei 86/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB) a proposta está em diligência no Poder Executivo.
Projeto de Lei 88/2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. O projeto que tem a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB) está em diligência no Poder Executivo.
Projeto de Lei 9/2020, que altera e regulamenta a política pública de assistência social do município de Camaquã/RS e dá outras providências. O documento, sob a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas), aguarda parecer técnico do Igam.
Projeto de Lei Complementar 12/2019, que institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. A proposta, que tem a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas), aguarda que o Executivo realize adequações no projeto.
Projeto de Lei Complementar 1/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.551, de 1 de junho de 2011, trata do novo enquadramento do cargo de secretário de escola no Plano de Carreira dos Servidores Públicos. Com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB), aguarda parecer técnico do Igam.
Projeto de Lei Legislativo 33/2019, que institui o Programa Adote um abrigo para os usuários de transporte coletivo no município de Camaquã. O documento que conta com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros segue com o autor da proposta para que sejam realizados ajustes.
Substitutivo 1/2019 do Projeto de Resolução 3/2019, que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã, institui o seu regulamento e dá outras providências. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB), o documento foi encaminhado a Mesa Diretora para que sejam realizadas adequações.