A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esteve reunida, por meio de videoconferência, nessa quinta-feira (21). A comissão é composta pelo presidente Marcelo Gouveia (Progressistas), vice-presidente Fabiano Medeiros (PSDB) e secretário Ilson Meireles (Progressistas).
Ao todo, 14 matérias foram discutidas na comissão e um parecer favorável foi emitido. Confira:
Parecer favorável
Projeto de Lei 23/2020 que inclui o inciso XV e renumera o inciso XIV do art. 4º da Lei no 2.081, de 20 de fevereiro de 2017. O Projeto de Lei visa a inclusão da administração da Ouvidoria Geral do Município nas atribuições da Secretaria Municipal da Administração e Planejamento. A proposta, que conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, teve parecer favorável.
Seguem na comissão
Subemenda Substitutiva a Emenda Aditiva 1, ao Projeto de Lei 2, de 14 de janeiro de 2020, que altera o § 3º, inclui um novo parágrafo e renumera os parágrafos existentes no art. 24 - A do Projeto de Lei 2, de 14 de janeiro de 2020. Sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, está com o autor.
Mensagem Retificativa 2 ao Projeto de Lei 86, de 9 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017. O projeto que conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia aguarda parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), órgão que presta assessoria jurídica ao Legislativo.
Projeto de Lei 85/2019 que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz EIRELI. O projeto está no Executivo para adequação. A relatoria está com o vereador Ilson Meireles.
Projeto de Lei 88/2019 que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. A proposta que conta com o relator Marcelo Gouveia, segue com o Executivo para adequações.
Projeto de Lei Complementar 12/2019 que institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. A proposta, que possui como relator o vereador Ilson Meireles, aguarda a realização de audiência pública.
Projeto de Lei Complementar 1/2020 que altera dispositivos da Lei Complementar no 1.551, de 1 de junho de 2011. O documento, que possui a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, segue no Executivo.
Projeto de Lei Complementar 3/2020 que altera o art. 178, da Lei Complementar 390, de 31 de dezembro de 2002. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles, a proposta está no Executivo.
Substitutivo 1/2020 do Projeto de Lei Legislativo 33/2019 que institui o Programa Adote um abrigo para os usuários de transporte coletivo no município de Camaquã. O documento que possui a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, está em análise.
Substitutivo 1/2020 do Projeto de Lei Legislativo 1/2020 que classifica como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Camaquã. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, o documento está em análise.
Projeto de Lei Legislativo 2/2020 que institui o “Quebrando o Silêncio” no Calendário Oficial de Eventos do Município. Com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, o projeto está com o autor.
Projeto de Lei Legislativo 4/2020 que dispõe sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados das receitas obtidas do Estacionamento Rotativo do Município de Camaquã. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, a proposta aguarda parecer do Igam.
Substitutivo 1/2019 do Projeto de Resolução 3/2019 que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã, institui o seu regulamento e dá outras providências. A proposta, que possui como relator o vereador Marcelo Gouveia, segue com o autor.
Mensagem Retificativa 1/2020 do Projeto de Lei 22/2020 que reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal n⁰ 23.290, de 25 de março de 2020. Com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, o projeto está em análise, com reunião agendada junto a Procuradoria para elaboração de parecer.