A Câmara de Vereadores de Camaquã aprovou na sessão da segunda-feira da semana passada (25) o Requerimento com Apoio do Plenário 16/2020 com o Projeto de Lei Sugestão que visa disciplinar limites para o crédito consignado de servidores, aposentados e pensionistas em 30% de seus rendimentos, com um adicional de 5% que poderá ser usado para pagamento de prestações em cartão de crédito consignado, inclusive com a possibilidade de saque, totalizando 35%, com o objetivo de alargar o percentual da margem consignada que incide sobre remuneração, salário, subsídio, provento ou pensão.
A proposta de autoria do vereador Marco Longaray (PT) contou com o apoio dos Líderes de Bancada Vinícios Araújo (MDB), Ronaldinho Renocar (Progressistas), Professor Claiton Silva (PDT), Marivone Ramos (PT), Mano Martins (DEM), Ivana de Paula (PSD) e Fabiano Medeiros (PSDB), e apoiada por todos os vereadores, sendo aprovado por unanimidade.
Segundo o autor da proposta, a medida se ampara nos graves efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pela covid-19 e na compreensão de que o cenário desolador de queda abrupta na produção e comercialização de bens e serviços, bem como da visível retração de renda de milhões de brasileiros e na necessidade inadiável de ampliação nas linhas de crédito, menos onerosas. “Estou convicto de que este acréscimo de 5% para utilizar como cartão de crédito ou para saque de dinheiro pode ajudar muito os servidores, aposentados, pensionistas e suas famílias, neste momento de retração econômica e pela necessidade de dispor de crédito com juros menores”, destaca Marco Longaray. A medida foi adotada por outros gestores, como pelo prefeito Bruno Covas, em São Paulo (SP), através do Decreto nº 58.890 de 30 de julho de 2019.
Em enquete realizada pelo vereador Marco Longaray em sua página no Facebook, encerrada nesta segunda-feira, 01/06, restrita a servidores, aposentados e pensionistas do Município, 100% dos participantes aprovam a adoção da medida. Além disso, muitas pessoas optaram por não votar na enquete, mas mandaram mensagens privadas ao parlamentar, relatando serem favoráveis à proposta.
Conforme o vereador, esse benefício já é oferecido aos servidores públicos federais através da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, dessa forma, o Executivo poderia garantir o mesmo aos servidores municipais.
O Projeto de Lei Sugestão foi encaminhado ao Executivo e depende do prefeito para ser colocado em prática.