A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Camaquã esteve reunida nesta quinta-feira (09). A reunião ocorreu por meio de videoconferência e contou com a presença do presidente da Comissão, Marcelo Gouveia (Progressistas), vice-presidente Fabiano Medeiros (PSDB) e secretário Ilson Meireles (Progressistas), bem como de assessores.
No encontro, os vereadores discutiram 13 matérias, destas, uma foi aprovada. Confira a pauta completa:
Aprovado
Mensagem Retificativa nº 1/2020 do Projeto de Lei nº 36/2020. O Projeto de Lei nº 36/2020 trata do reajuste na alíquota do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), já a Mensagem Retificativa nº 1/2020 apresenta o impacto financeiro- orçamentário. Com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, a Mensagem teve parecer favorável, sendo acompanhado pelos demais vereadores da comissão.
Seguem na Comissão
Projeto de Lei 85/2019, que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz EIRELI. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles, documento está no Executivo.
Projeto de Lei 88/2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, proposta segue no Executivo.
Projeto de Lei Complementar 12/2019, que institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. O documento que conta com o relator vereador Ilson Meireles, aguarda realização de audiência pública.
Mensagem Retificativa nº 1/2020 do Projeto de Lei Complementar n° 1/2020, que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.551, de 1 de junho de 2011”. O documento que conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, está no Executivo.
Projeto de Lei Complementar 3/2020, que altera o art. 178, da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002. A proposta que tem como relator o vereador Ilson Meireles, está com o Executivo.
Substitutivo 1/2019 do Projeto de Resolução 3/2019, que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã, institui o seu regulamento e dá outras providências. A proposta que possui como relator o vereador Marcelo Gouveia, está com a Mesa Diretora.
Mensagem Retificativa nº 1/2020 do Projeto de Lei nº 37/2020, "altera categoria de bem público". Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, proposta segue com o Executivo.
Projeto de Lei Legislativo nº 5/2020, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles, proposta está com o autor.
Mensagem Retificativa nº 2/2020 do Projeto de Lei Complementar n° 2/2020, de 5 março de 2020, que “altera o Anexo I da Lei Complementar nº 39, de 30 de dezembro de 2019”. Com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, documento está com o Executivo para adequações.
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 1/2020, inclui o §10 e o inciso I do §10, ao art. 34 da Lei n.º 1.564 de 26 de julho de 2011. O documento que tem como relator o vereador Ilson Meireles, aguarda parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), órgão que presta assessoria jurídica ao Legislativo.
Projeto de Lei nº 39/2020, “autoriza o Poder Executivo à fornecer subsídio em combustível às empresas de Transporte Coletivo Municipal, em razão da calamidade pública devido a pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID 19”. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, projeto aguarda parecer técnico do Igam.
Projeto de Lei nº 40/2020, “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no combate à pandemia causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19), institui penalidades, regulamenta procedimento a ser adotado aos casos de penalização e das demais medidas". Proposta que conta com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, segue em análise.