A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Camaquã esteve reunida nesta quinta-feira (1º). O encontro ocorreu por meio de videoconferência e a gravação está disponível nos canais do Legislativo no Facebook e Youtube, além do site oficial.
A reunião contou com a participação do presidente da comissão Marcelo Gouveia (Progressistas), vice-presidente Fabiano Medeiros (PSDB), secretário Ilson Meireles (Progressistas) e assessores.
Ao todo, seis matérias foram discutidas, destas, três tiveram parecer favorável. Confira:
Aprovados
Emenda Modificativa nº 1/2020 do Projeto de Lei Legislativo nº 23/2020 Emenda Modificativa do Projeto de Lei Legislativo nº 23/2020, que altera a biografia apresentada na protocolização deste projeto. Sob a relatoria do vereador Ilson Meireles, a proposta teve parecer favorável.Projeto de Lei nº 52/2020 revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º e 2º no art. 12 da Lei nº 1.821, de 5 de dezembro de 2013. O Projeto de Lei 52/2020 propõe a prorrogação do mandato dos Conselheiros Escolares, em caráter extraordinário, exclusivamente no período em que perdurarem os efeitos da calamidade pública no município de Camaquã, relacionada à pandemia causada pelo SARS-CoV-2 (covid-19). O documento teve como relator o vereador Fabiano Medeiros, teve parecer favorável.
Projeto de Lei Complementar 3/2020, que altera o art. 178, da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002. A proposta trata da alteração no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, no que se refere aos processos administrativos disciplinares. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles, o projeto foi aprovado.
Seguem na Comissão
Projeto de Lei Complementar 12/2019, que institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. A proposta que conta com a relatoria do vereador Ilson Meireles segue com o Executivo.Mensagem Retificativa nº 1/2020 do Projeto de Lei Complementar n° 1/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.551, de 1 de junho de 2011. A proposição refere-se ao novo enquadramento do cargo de Secretário de Escola, no Plano de Carreira dos Servidores Públicos. O documento que possui a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, permanece com o Executivo.Substitutivo 1/2019 do Projeto de Resolução 3/2019, que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã, institui o seu regulamento e dá outras providências. A proposta que conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia segue com a Mesa Diretora.