O Projeto de Lei 3024/20 altera a contribuição incidente sobre a pensão de policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. Segundo a proposta, para os PMs e bombeiros que foram reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela, a contribuição incidirá apenas sobre o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Pela legislação atual, a contribuição paga por esse militares ao Regime de Proteção Social da categoria incide sobre todo o valor da pensão. O deputado Gurgel (PSL-RJ), autor da proposta, lembra que o policial militar reformado por invalidez recebe tratamento especial nas legislações estaduais, que buscam compensar a limitação adquirida. “Contudo, essa compensação não é suficiente para custear o tratamento, às vezes, a base de medicamentos de alto custo e não fornecido pelo Estado”, observou o deputado.
Gurgel disse que o projeto, ao garantir que a contribuição para pensão militar e inatividade dos militares estaduais incida somente no valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência, alinhará a legislação federal ao que atualmente é preconizado em alguns estados da Federação, como o Rio de Janeiro.
Outra proposta Também tramita na Câmara o Projeto de Lei 3260/20, que trata da proteção social dos policiais militares e bombeiros aposentados que sofreram moléstias graves ou sequelas em função do exercício da profissão. A proposta, de autoria dos deputados Sargento Fahur (PSD-PR) e Major Fabiana (PSL-RJ), tramita apensada ao PL 3024/20 e também propõe mudança no cálculo da contribuição.
Para os autores do projeto, existe um grande número de militares que, em decorrência de sua atividade profissional, acabam se aposentando com graves sequelas físicas ou com enfermidades crônicas também graves. “Esse fato não deveria ser surpresa já que tanto os policiais militares quanto os bombeiros militares são expostos a condições de grande perigo que representam riscos reais para a sua vida e integridade física em prol de proteger e bem servir a população”, observam os deputados.
Tramitação Os projetos serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.