A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Camaquã realizou na última sexta-feira (22) uma sessão extraordinária. O encontro ocorreu no plenário do Legislativo e contou com a presença da presidente da comissão, vereadora Eva Rosi (PSDB), vice-presidente Márcio Nunes (MDB), secretário Vaterson Bônus (Republicanos), coordenador político Theyllor Araújo e assessores.
O encontro seguiu os protocolos de segurança para prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus. Ao todo, foram apresentadas 12 matérias, destas, dez foram discutidas e votadas.
Confira:
Aprovados
Mensagem Retificativa nº 1/2021 ao Projeto de Lei nº 4/2021, de autoria do Poder Executivo, cria e extingue Secretarias Municipais e dá outras providências. Sob a relatoria da vereadora Eva Rosi, a proposta teve parecer favorável, sendo o voto acompanhado pelos demais membros da comissão.
Mensagem Retificativa nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002. O projeto refere-se ao novo enquadramento do cargo de secretário de escola no Plano de Carreira dos Servidores Públicos. O documento que contou com a relatoria da vereadora Eva Rosi, teve parecer favorável, sendo o voto acompanhado pelos demais membros da comissão.
Mensagem Retificativa 2/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº1 de 2 de março de 2020, de autoria Poder Executivo. Com a relatoria do vereador Marcio Nunes, a proposta obteve parecer favorável, acompanhado pelos demais membros da comissão.
Projeto de Lei nº 1/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência física, intelectual e sensorial em concurso público no município de Camaquã e dá outras providências. O projeto que conta com a relatoria da vereadora Eva Rosi, teve parecer favorável, sendo o voto acompanhado pelos demais membros da comissão.
Projeto de Lei nº 5/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a compensação de valores de créditos tributários com o da condenação de pagar quantia certa, processo nº 007/1.15.0003397-8. Sob a relatoria da vereadora Eva Rosi, a proposta teve parecer favorável, sendo o voto acompanhado pelos demais membros da comissão.
Projeto de Lei nº 6/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de vinte e nove motoristas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Com a relatoria do vereador Marcio Nunes, a proposta obteve parecer favorável, sendo o voto acompanhado pelos demais membros da comissão.
Projeto de Lei nº 8/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Fundação de Ensino Superior da Região Centro-Sul – Fundasul. Sob a relatoria do vereador Vaterson Bônus, a proposta teve parecer favorável, sendo o voto acompanhado pelos demais membros da comissão.
Emenda modificativa nº1/2021 ao Projeto de Lei nº 2/2021, de autoria do vereador Vitor Azambuja (Progressistas), fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências. A proposta que contou com a relatoria do vereador Vaterson Bônus, obteve parecer favorável, sendo o voto acompanhado pelos demais membros da comissão.
Emenda Modificativa nº 1/2021 do Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, de autoria do vereador professor Claiton Silva (PDT), altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei Complementar n° 06, de 08 de dezembro de 2020. Sob a relatoria do vereador Vaterson Bônus, a proposta teve parecer favorável, sendo o voto acompanhado pelos demais membros da comissão.
Emenda Modificativa nº 1/2020 da Mensagem Retificativa nº 1/2020 do Projeto de Lei Complementar n° 12/2019, de autoria do vereador Marco Longaray (PT), institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. Com a relatoria do vereador Vaterson Bônus, a proposta teve parecer favorável, sendo o voto acompanhado pelos demais membros da comissão.
Seguem na comissão
Substitutivo n°1/2019 do Projeto de Resolução n°3/2019, de autoria do Poder Legislativo, cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã, institui o seu regulamento e dá outras providências. O projeto que tem como relator o vereador Marcio Nunes, segue em análise.
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 1/2021, de autoria do vereador professor Claiton Silva (PDT), altera a redação do art. 137, da lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979 e da outras providências. O projeto propõe descontos de até 15% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta que possui a relatoria do vereador Marcio Nunes, segue na comissão.