A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, nesta quinta-feira (15), a redação final do projeto de lei 8446/2017, do deputado federal Covatti Filho, que altera o Código de Processo Civil para garantir aos hospitais filantrópicos e às entidades de assistência social sem fins lucrativos o direito à gratuidade do acesso à Justiça.
“Muitas dessas entidades já passam por dificuldade financeira e os custos processuais as oneram ainda mais. Com o projeto vamos possibilitar aos empreendimentos maior economia de recursos para investir onde realmente precisa ser investido: na saúde e no cuidado das pessoas”, justifica Covatti.
Hoje, o código garante o direito à gratuidade da Justiça, na forma da lei, à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Por ser conclusivo, o projeto será enviado diretamente ao Senado Federal