Para reforçar o compromisso com a eficiência na gestão pública, o deputado estadual Marcus Vinícius (PP) protocolou o Projeto de Lei 174/2021 que “institui a Política Estadual de Governança Pública e Compliance para órgãos e entidades públicas do Rio Grande do Sul”.
De acordo com o parlamentar, a proposta visa corrigir um déficit gerencial de décadas. Buscando diminuir a baixa adesão do setor público a mecanismos de liderança, estratégia e controle, a matéria aprimora conceitos e princípios basilares para uma boa gestão. “Precisamos acabar com a descontinuidade de ações estatais e o desperdício de recursos financeiros”, afirma.
Precursor da iniciativa no Brasil, o ministro do Tribunal de Contas da União, João Augusto Nardes, trouxe referências da OCDE para difusão dos conceitos de governança no país. Com a aprovação do projeto, o RS será o primeiro estado da federação a ter uma política deste nível implementada por lei.
Em visita ao ministro, na última terça-feira (15), o deputado apresentou o conteúdo final do projeto, que já tramita na Assembleia Legislativa. Nardes saudou a proposta e se dispôs a contribuir para a conscientização dos parlamentares gaúchos quanto à necessidade de implementação das ações.
Com esta política, o deputado Marcus Vinícius quer garantir espaço para significativos avanços éticos em diferentes órgãos e entidades e, em especial, para a difusão em todos os municípios do território gaúcho. O texto abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e demais entes estaduais, na falta de regulamentação específica por estes órgãos.
De acordo com Marcus Vinícius, o planejamento é a implementação em nível estadual e, posteriormente, a adoção pelos munícipios. “O desenvolvimento deste projeto no âmbito do Estado é de extrema importância. No entanto, é fundamental a integração dos gestores locais como reforçamos no nosso projeto”, pontua.