A Prefeitura de Camaquã encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 40/2021 que regulamenta as multas decorrentes de infrações às atividades de transporte remunerado privado individual de passageiros. O documento foi enviado na última segunda-feira (21).
O projeto prevê multas aos motoristas, bem como as Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC), que variam de leves a gravíssimas, de acordo com a gravidade da infração. Para as administradoras, a multa apenas será aplicada nos casos de reincidência do motorista.
De acordo com a proposta, as infrações puníveis com multas variam de três Unidades de Referência Municipal (URM) a 20 URM. O projeto ressalta que a execução do serviço de transporte individual sem a utilização de aplicativos de internet é infração grave, com multa de 10 URM, recolhimento do veículo como medida administrativa e notificação à administradora.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após análise, será votado pelos vereadores em sessão plenária.
Confira o Projeto de Lei na íntegra: https://rs-camaqua-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/upload/2021/06/21/projeto-de-lei-n-40-2021-56008-60d0f15499b6a.pdf