A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Camaquã protocolou nessa quinta-feira (9) o Projeto de Lei Legislativo 15/2021 que revoga a Lei nº 2.140, de 8 de dezembro de 2017, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã (Fercam).
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A proposta prevê que os recursos depositados na conta bancária do Fercam deverão ser devolvidos ao Poder Executivo até o final do exercício de 2021. De acordo com o projeto, a extinção do Fundo ocorre em razão do que estabelece o § 1º do art. 168 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Conforme a Mesa Diretora, o valor que será repassado pelo Legislativo ao Executivo deverá ser aplicado em obras que irão trazer benefícios para a comunidade. A proposta será votado pelos vereadores em sessão plenária.
Confira o projeto na íntegra: https://www.camaracq.rs.gov.br/documento/projeto-de-lei-legislativo-no-15-2021-57605.
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