O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) passará a contar com um Comitê de Assessoramento Permanente Antirracista (CAPA), de caráter propositivo e consultivo, em matéria de igualdade racial, racismo e temas correlatos, com alcance nas relações institucionais internas e externas, no exercício das funções de controle externo, nas ações administrativas e de gestão. O Projeto de Resolução que cria o CAPA foi aprovado por unanimidade, nessa quarta-feira (16), durante sessão administrativa do Órgão de Controle.
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De acordo com o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Estilac Xavier, a iniciativa é resultado de um esforço conjunto, que contou com o apoio de todos os conselheiros e membros do TCE.
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O CAPA será composto por servidores do Tribunal de Contas e contará, preferencialmente, com pelo menos um representante da sociedade civil organizada e da comunidade acadêmica gaúcha que desenvolva pesquisa em matéria de igualdade racial, racismo e temas correlatos. Também poderá integrar o Comitê de Assessoramento Antirracista qualquer servidor e/ou Conselheiro que manifestar interesse.
O Projeto de Resolução aprovado pelos conselheiros também estabelece que o Tribunal de Contas gaúcho inserirá campo obrigatório para autodeclaração de raça em todos os seus formulários de dados nos quais se peça, no mínimo, nome, matrícula e/ou CPF, independentemente de vínculo com o Órgão. Conforme explica o Assessor Especial do Gabinete da Presidência, Gleidson Renato Martins Dias, responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho que elaborou o Projeto de Resolução, a medida se justifica pela compreensão de que não há possibilidade de perfectibilidade dos mandamentos Convencionais, Constitucionais e Legais que obrigam combate ao racismo sem que se tenha um mapa quantitativo e qualitativo que permita diagnosticar as desigualdades raciais. “Com a implementação do quesito raça-cor nos formulários internos, será possível mapear estas realidades para que, a partir destes dados, a Administração Pública possa construir contra-sistemas baseados no equilíbrio étnico-racial”.
Outras medidas antirracistas
Ao longo dos dois últimos anos, o Tribunal de Contas gaúcho adotou várias medidas de combate ao racismo estrutural e à promoção da igualdade, dentre as quais destacam-se:
- instituição, em outubro de 2020, de um Grupo de Trabalho para implementação de um Plano Antirracista para o Tribunal, com caráter transversal e interseccional, a ser considerado em todas as iniciativas institucionais;
- lançamento do primeiro Plano Antirracista adotado por um Tribunais de Contas do País, com vertente interna (tratando das atuações antirracistas relacionadas à Instituição com membros, servidores e terceirizados) e externa (voltada às atividades e movimentos do Tribunal de Contas com outros órgãos, Poderes, e sociedade civil como um todo);
- regulamentação do programa de estágios para atender ao mandamento constitucional de igualdade material em todas as fases, procedimentos e possibilidade interpretativa do processo de ingresso de estagiários. Isso significa que o Tribunal passou a observar o “quantitativo inferior ao estipulado em lei” – contratação de Pessoas Com Deficiência (10% do seu quadro funcional) e pessoas negras (20% do seu quadro funcional). Assim, a cada edital, o gestor deverá avaliar seu quadro de funcionários e, a partir deste quantitativo, estipular se as vagas serão universais, para PCD’s ou para negros/as. A medida pretende diminuir as desigualdades entre grupos subalternizados nos quadros funcionais do Tribunal de Contas, dando prioridade às Ações Afirmativas nos seus processos seletivos;
- por proposição do TCE-RS, o Tribunal de Justiça (TJRS), o Ministério Público (MPRS), o Tribunal de Justiça Militar (TJMRS) e a Defensoria Pública do Estado assinaram um Protocolo de Intenções para a criação de normas capazes de unificar procedimentos, nomenclaturas e métodos no que se refere à observância do respeito às cotas para pessoas negras no preenchimento de vagas funcionais;
- estímulo ao reconhecimento de boas práticas antirracistas na administração pública e na sociedade civil, com a inclusão da temática racial nas ações de sua Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena. A Escola promoveu, ao longo dos dois últimos anos, uma série de atividades, debates e webconferências voltadas às temáticas de combate ao racismo e de promoção da igualdade;
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- aquisição de vasta bibliografia de autores e autoras negras e com temática antirracista para a Biblioteca do TCE-RS, com o objetivo de permitir o acesso a dados sobre o tema e difundir o conhecimento teórico necessário para a implementação das práticas antirracistas. Autoras como Djamila Ribeiro, Grada Kilomba e Carla Akotirene fazem parte das novas aquisições.
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