O Projeto de Lei Legislativo nº 8/2022, que institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Camaquã, foi aprovado na noite dessa segunda-feira (9), em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Camaquã. A proposta de autoria do vereador Vítor Azambuja, líder da bancada do Progressistas, foi aprovada por unanimidade no Poder Legislativo.
O projeto visa garantir que o cidadão tenha acesso a determinadas informações sobre a cobrança do imposto, tais como: o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento; o percentual da inadimplência de arrecadação do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento; as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel; e as instruções gerais relativas a prazos, descontos, condições de pagamento e parcelamento, bem como o procedimento para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado;
De acordo com Vítor Azambuja, o cidadão deve ter acesso a um maior conhecimento a respeito da arrecadação oriunda da cobrança de IPTU, da forma como o valor cobrado é apurado e das formas pelas quais o cidadão pode se defender em caso de discordância da cobrança do tributo. “A proposta visa tornar o cidadão um contribuinte ativo e participativo, que não apenas cumpra com sua obrigação tributária, mas também tenha o respaldo e as informações suficientes para cobrar um retorno do Poder Público”, explicou Vítor Azambuja.
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O parlamentar também salienta que o projeto ainda garante ao Poder Público a condição de mostrar de forma transparente o que é arrecadado em cada bairro do município e demonstrar aos contribuintes os percentuais de tributos não arrecadados nos respectivos bairros, permitindo que os mesmos sejam agentes de estimulação do cumprimento obrigacional de pagamento dos tributos devidos. As informações previstas no projeto serão disponibilizadas em endereço eletrônico definido pela prefeitura de Camaquã, que será informado através de link na guia de arrecadação do IPTU.
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