O Partido NOVO ingressará nesta quarta-feira (15) com uma ação contra o pagamento da pensão para o ex-governador Eduardo Leite. Os deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, que estão liderando o movimento, apontam que Leite não poderia receber o benefício, pois a lei que o previa foi revogada muito antes da sua renúncia. Em julho de 2021, a Assembleia Legislativa aprovou a revogação da Lei 7.285 de 1979, que havia instituído a pensão.
Conforme dados do Portal da Transparência, Eduardo Leite recebeu R$ 19,6 mil, que acrescido de parcela retroativa, totalizou no mês de maio um rendimento bruto de R$ 39,9 mil.
O deputado Fábio Ostermann, que presidiu no ano passado a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios e atuou na Assembleia Legislativa para barrar estes pagamentos, reforça que Eduardo Leite não possui as condições necessárias para o recebimento do benefício.
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“A lei previa que os ex-governadores teriam direito à pensão. Mas quando Leite se tornou ex-governador já não havia lei nenhuma. Nós a revogamos na Assembleia. O que ele tinha era uma expectativa, não um direito. Isso é o que vale desde sempre para qualquer trabalhador", explica.
Diversos estados já suspenderam a pensão
Por sua vez, o deputado Giuseppe Riesgo menciona que o Supremo Tribunal Federal já ratificou a inconstitucionalidade, em diversas vezes, desse tipo de pensão. “Paraná, Mato Grosso, Ceará, Sergipe, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Bahia e Maranhão já suspenderam completamente o pagamento da pensão vitalícia a ex-governadores”, exemplifica.
Falta transparência
Ostermann e Riesgo ainda criticam que todo o trâmite para o início do pagamento foi feito sem nenhuma transparência, uma vez que o ato para autorizar a aposentadoria de Eduardo Leite não foi publicado no Diário Oficial.
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