O Projeto de Lei 1072/22, em análise na Câmara dos Deputados, exige a realização de avaliação quantitativa do programa assistencial Auxílio Brasil, que transfere renda a famílias em situação de pobreza.
O texto, do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), estabelece que o governo deverá fornecer informações sobre: - o número de beneficiários do programa; - quantas famílias saíram do Bolsa Família e se enquadram nos critérios do programa Renda Brasil; - quantas famílias deixaram o programa e não retornaram; - quantas famílias deixaram o programa e retornaram ao benefício; - quantas famílias deixaram o programa voluntariamente, ainda que por força de lei; - quantas famílias deixaram o programa involuntariamente; e - qual é tempo médio de permanência das famílias no Auxílio Brasil.
A resposta a tais perguntas, argumenta o deputado, é fundamental para se fazer uma análise precisa sobre os resultados da política. “Ao fim, é imprescindível saber se as ações previstas na lei resultaram na redução da pobreza e extrema pobreza. Se o número de pessoas nessas condições permanecer o mesmo ou próximo ao que temos hoje, certamente será preciso revisar o programa”, afirmou o parlamentar.
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Ele observou ainda que o projeto atende a uma exigência da Constituição que obriga os órgãos do governo a realizar avaliações de políticas públicas e divulgar os resultados.
Hoje, a lei que criou o Programa Auxilio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, diz que um regulamento indicará o órgão responsável por avaliar anualmente o programa. No entanto, não há previsão sobre a metodologia das avaliações.
Tramitação A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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