Está publicado o edital para instituições de ensino superior interessadas em receber bolsas de estudos e de permanência na graduação e pós-graduação para pessoas negras. A iniciativa é resultado de acordo celebrado por instituições do sistema de Justiça com o supermercado Carrefour após a morte de João Alberto Silveira de Freitas nas dependências de uma unidade da rede em Porto Alegre em novembro de 2020.
O termo de ajustamento de conduta celebrado com a empresa teve a participação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Defensorias Públicas do Estado do Rio Grande do Sul e da União.
O Carrefour destinará R$ 68 milhões para a concessão das bolsas. Serão R$ 20 milhões para alunos de graduação, R$ 30 milhões para alunos de mestrado, R$ 10 milhões para doutorandos e mais R$ 8 milhões para alunos de especialização (lato sensu). As demais bolsas serão oferecidas para cursos de graduação e programas de pós-graduação em âmbito nacional, não sendo contemplados cursos ou programas EAD.
O edital também prevê que essas bolsas sejam conferidas para áreas do conhecimento historicamente com baixa representatividade de pessoas negras. Além disso, 30% dos recursos deverão ser destinados a cursos de graduação e programas de pós-graduação em instituições com sede ou campus e com respectivo curso desenvolvido no âmbito territorial do Rio Grande do Sul, considerando que o fato que gerou a atuação que resultou no acordo ocorreu em Porto Alegre.
Como se inscrever
O edital foi publicado no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). As inscrições poderão ser realizadas de 31 de agosto a 27 de setembro de 2022. Podem ser inscritos cursos de graduação e programas de pós-graduação de instituições de ensino que cumpram as exigências do edital.
O preenchimento do formulário de inscrição e o envio (upload) dos documentos solicitados no edital deverão ser finalizados, impreterivelmente, até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 27 de setembro de 2022. Serão admitidas unicamente inscrições de cursos de graduação e programas de pós-graduação de instituições com sede ou campus em território nacional.
Acesse aqui o edital para concessão de bolsas.
Entenda o caso
Após o espancamento que resultou na morte de João Alberto Silveira de Freitas nas dependências de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre em novembro de 2020, os órgãos públicos que assinaram o termo de ajustamento de conduta instauraram procedimentos para apurar a responsabilidade civil por danos morais coletivos, bem como o funcionamento de mecanismos de segurança privada.
João Alberto, um homem negro, fazia compras com a esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças no estabelecimento. Ele foi agredido com chutes e socos por mais de cinco minutos, sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. A morte violenta de João Alberto ganhou destaque na imprensa porque ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro.
A negociação terminou em 11 de junho de 2021 com a celebração do termo de ajustamento de conduta. As medidas acordadas estão sendo fiscalizadas pelos órgãos compromitentes, bem como verificadas por auditoria externa independente e aquelas destinadas à seleção de projetos e concessão de bolsas implementadas por meio de editais públicos.
O TAC previu um aporte do valor total de R$ 115 milhões por parte do Carrefour para ações de enfrentamento ao racismo. Além das bolsas para graduação, mestrado e doutorado, estão previstos investimentos em redes incubadoras e aceleradoras de empreendedores negros, em campanhas educativas e projetos sociais e culturais.
Para os órgãos públicos compromitentes, o acordo nos patamares negociados simbolizou resposta relevante à sociedade e fixa um importante paradigma para o enfrentamento ao racismo e aplicação dos direitos humanos ao setor privado.
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