O Projeto de Lei (PL) que altera a idade de aposentadoria dos servidores municipais foi aprovado em primeira instância durante sessão da Câmara de Vereadores de Camaquã nessa segunda-feira (17).
A votação teve 10 votos favoráveis, sendo contrários apenas os vereadores Claiton Silva (PDT), Mano Martins (União Brasil), Vaterson Bônus (Republicanos) e Marivone Ramos (PT). O projeto precisava de 10 votos favoráveis em dois turnos com intervalo mínimo de 10 entre o primeiro e segundo turno.
Além de aumentar o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) em sete anos para mulheres e cinco anos para homens, o plano também estipula cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
O PL gerou divergências entre políticos e a categoria, chegando a ser suspenso pela Justiça no dia 27 de março. A proposta precisa ser votada novamente em um segundo turno em 14 dias.
Durante a sessão também foram discutidos as seguintes pautas:
Documento em: Em 1º (Primeiro) Turno - Discussão e Votação
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022, de autoria do(a) Poder Executivo, Altera o art. 32, inclui os art. 32-A e 32-B, e revoga o art. 34, da Lei Orgânica do Município de Camaquã e dá outras providências..
Documento em: 2ª Discussão e Votação
Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, que Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro no valor de R$ 800.000,00..
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, que Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 44.945,66 com recurso proveniente do excesso de arrecadação..
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, que Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 726.650,44..
Documento em: 1ª Discussão
Substitutivo nº 1/2023 do(a) Projeto de Lei Legislativo nº 28/2022, de autoria do(a) Gab. Vinícius Araújo, que Institui no âmbito do Município de Camaquã a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação.
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