O Projeto de Lei (PL) nº 30/2023, de autoria do Poder Executivo, está em pauta para discussão e votação na sessão ordinária desta segunda-feira (17) na Câmara de Camaquã. A proposta visa alterar o Plano Plurianual (PPA) de governo do quadriênio 2022 a 2025, através da Lei nº 2.476, de 1º de outubro de 2021, e a “Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 2.593, de 14 de outubro de 2022”.
A finalidade do PL é alterar com emenda modificativa na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SMAA), adequando a Ação 2.081, visando atender o disposto na Lei Municipal nº 2.562, de 7 de julho de 2022. A Ação 2.081 trata do controle e fomento da produção vegetal e animal em geral, atendendo sempre que possível as demandas do campo, auxiliando nas organizações produtivas e comerciais.
A pauta tramita em caráter de urgência no Legislativo camaquense. A reunião acontece a partir das 19 horas e será transmitida pelo canal do YouTube da Casa das Leis.
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