Dois projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo de Camaquã estão na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (28) da Câmara de Vereadores. Ambas as propostas pretendem modificar leis relacionadas a cobrança de impostos.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2023 tem como objetivo incluir novos dispositivos na Lei Complementar nº 509/1979, isentando do pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano os lotes pertencentes a loteamentos aprovados pelo município, até o início da venda dos lotes. Essa isenção terá duração de dois anos a partir da aprovação do loteamento.
A intenção do governo municipal é incentivar o setor imobiliário, aumentando a oferta de lotes e, consequentemente, a concorrência no mercado. Isso trará benefícios aos moradores e contribuirá para a redução do déficit habitacional na cidade. O projeto encontra-se em segunda discussão e votação.
Já o PLC nº 5/2023, também de autoria do Executivo Municipal, propõe modificações na Lei nº 4/1989. A justificativa da prefeitura é atualizar o valor da isenção do Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI). Além disso, o projeto prevê a isenção desse imposto nos casos de aquisição de imóveis por meio de programas habitacionais estabelecidos por políticas públicas. A proposta também está em segunda discussão e votação no momento.
A ordem do dia também coloca em 1ª discussão três Projetos de Decreto Legislativo que pretendem conceder a outorga de cidadão camaquense às personalidades de João Francisco de Souza Aguiar, Leandro Wegner Garcia, Adão Claudio da Silveira e João Máximo Lopes. As propostas foram apresentadas, respectivamente, pelos vereadores Vitor Azambuja (Progressistas), Renato Cabeleireiro (PSDB), Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mozart Pielechowski (PSDB).
Por fim, os parlamentares também irão debater a matéria do Projeto de Resolução nº 4/2023, de autoria da Mesa Diretora, que busca regulamentar os critérios para a Avaliação de Desempenho, para fins de promoção por merecimento dos servidores da Câmara Municipal.
A sessão ordinária ocorrerá a partir das 19 horas no plenário da Casa das Leis e tem transmissão ao vivo pelo canal no YouTube da TV Câmara Camaquã.
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