Um dos projetos de lei que está em tramitação na sessão plenária da Câmara de Vereadores de Camaquã desta segunda-feira (4) busca autorizar o Poder Executivo local a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 46.674,09 proveniente de excesso de arrecadação. O objetivo da proposta é destinar esses recursos à Secretaria Especial da Mulher, do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEMTDS) para provisões suplementares e provisórias que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O projeto vem acompanhado de extrato bancário, plano de trabalho, ata nº 05/2023 e Resolução nº 0028/2023, que são originárias do Conselho Municipal de Assistência Social. O documento está em 1ª discussão.
Outra proposta que tramita na cidade é um Projeto de Resolução que pretende regulamentar os critérios de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal. De acordo com o art. 23 da Resolução nº 4, de 13 de março de 1992, a promoção por merecimento dos servidores do poder legislativo requer a avaliação de critérios como assiduidade, pontualidade, disciplina, prova de títulos relacionados ao cargo, capacitação profissional, produtividade e relações interpessoais.
O projeto visa definir e padronizar os critérios de avaliação, assim como a pontuação mínima para ser considerado apto à promoção por mérito. A regulamentação busca trazer segurança jurídica e atender às normas constitucionais e legais relacionadas à matéria. O projeto encontra-se em 2ª discussão e votação.
Mais uma matéria que está em 1ª discussão no plenário é o PL nº 38/2023, que pretende instituir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP) e criar o Conselho Gestor. A autoria é do Poder Executivo. Como justificativa, o governo municipal destaca que o projeto trata-se de uma adequação do ordenamento jurídico do município às exigências federais.
O PMPPP será desenvolvido pela administração pública, podendo receber contribuições da iniciativa privada e da população, visando a melhoria dos índices sociais e econômicos do município e tornando essencial a criação de um Conselho Gestor responsável e atuante. "Tudo em conformidade com a autorização constitucional disposta no art. 175, visando a realização de parcerias de investimento com a iniciativa privada, de modo a gerar maior eficiência na prestação de serviços públicos", pontua o Executivo.
A ordem do dia da sessão plenária também contempla quatro projetos de decretos legislativos que pretendem outorgar o título de cidadão camaquense às personalidades de João Francisco de Souza Aguiar, Leandro Wegner Garcia, Adão Claudio da Silveira e João Máximo Lopes. As propostas foram apresentadas, respectivamente, pelos vereadores Vítor Azambuja (Progressistas), Renato Cabeleireiro (PSDB), Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Mozart Pielechowski (PSDB), e estão em 2ª discussão e votação.
A sessão ordinária inicia a partir das 19 horas e tem transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da TV Câmara Camaquã.
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