O Projeto de Lei Complementar (PLL) nº 6/2023, proposto pela Prefeitura de Camaquã, está em discussão e votação na Câmara Municipal na sessão ordinária desta segunda-feira (18). A proposta tem como objetivo revogar a Lei Complementar nº 20, de 17 de setembro de 2015. O dispositivo autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às entidades e/ou associações sem fins lucrativos do município.
O artigo 8º-A prevê que a alíquota mínima do ISSQN é de 2%. Conforme o inciso 1º da lei, incluído em 2016, "o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar".
Atualmente, a única entidade que se enquadra na isenção é a Associação Comercial e Industrial de Camaquã (Acic). O Sindilojas Costa Doce solicitou a isenção, porém, o pedido foi indeferido pela Procuradoria Municipal, possibilitando a alteração proposta no projeto.
Em regime de urgência, está em discussão e votação o Projeto de Lei (PL) nº 58/2023, de autoria do governo municipal, que trata da revisão geral anual da remuneração, proventos, salários e pensões dos servidores e pensionistas. A prefeitura justifica que “reconhece o valor do trabalho prestado pelos servidores municipais, mas tendo em vista a atual conjuntura econômica e preocupados em podermos honrar com o nosso compromisso junto aos servidores, propomos para a revisão geral o percentual de 4,82%, equivalente ao índice oficial de inflação, IPCA calculado pelo IBGE relativo ao ano de 2023”.
Outro projeto em caráter emergencial de votação é o PL nº 59/2023, também do Poder Executivo. A proposta aborda a revisão geral do subsídio dos agentes políticos. Na justificativa da proposta, a administração municipal entende que "a revisão deve obedecer ao princípio da generalidade, propondo a revisão geral do subsídio dos agentes políticos, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, o percentual de 4,82%, valor igual ao apresentado na propositura referente ao reajuste da remuneração dos demais servidores”. Se aprovados, o reajuste passa a contar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Já o PL nº 60/2023, também em regime de urgência, proposto pelo prefeito Ivo de Lima Ferreira (PSDB), está em discussão e votação para revisão geral do subsídio dos conselheiros tutelares. "Destaca-se que reconhecemos o valor do trabalho prestado pelos conselheiros tutelares, mas preocupados com o comprometimento em podermos honrar com o nosso compromisso junto aos conselheiros tutelares, bem como aos demais servidores, propomos para a revisão geral o percentual de 4,82%. Cabe-nos informar que o presente Projeto de Lei dispensa impacto financeiroorçamentário, visto tratar-se de reposição de perda causada pela inflação no período supramencionado, bem como o há previsão no Projeto de Lei nº 52, de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Camaquã para o Exercício financeiro de 2024”", salienta a prefeitura.
Em sua segunda discussão e votação, o PL nº 54/2023, do Poder Executivo, tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500 mil com recurso proveniente da redução orçamentária, a fim de contratar uma empresa terceirizada para realização de melhorias nas estradas do interior.
O PL nº 55/2023, proposto pelo Poder Executivo, também está em segunda discussão e votação. O dispositivo visa alterar o Plano Plurianual de Governo (PPA) 2022 a 2025, Lei Municipal nº 2.476, de 1º de outubro de 2021. De acordo com a prefeitura, serão alteradas e incluídas com emenda aditiva e modificativa as metas na Secretaria Especial de Governo (SEG) e na Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED), sendo necessárias para atender e adequar a Lei do Orçamento Anual para o próximo ano.
Na SEG, será realizada manutenção da Unidade de Controle Interno - Ação Nova, conforme apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS). Envolvendo a SMED, o executivo municipal afirma a necessidade de incluir a ação no órgão/unidade MDE.
Também em segunda discussão e votação, o PL nº 56/2023, do Poder Executivo, prevê a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, Lei nº 2.651, de 5 de outubro de 2023, para o cumprimento das metas de ambas as pastas.
A sessão plenária acontece a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página no Facebook ou através do canal no YouTube do Legislativo.
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