A Prefeitura de Camaquã enviou para a Câmara de Vereadores, nessa segunda-feira (19), um projeto de lei que busca abrir crédito adicional suplementar de R$ 1,2 milhão no orçamento municipal para a construção de 60 unidades habitacionais. As moradias serão entregues à famílias de baixa renda com recursos provenientes do governo do Estado, através do Programa Habitacional A Casa é Sua – RS.
Outra proposta encaminhada pelo Poder Executivo para apreciação dos parlamentares trata da abertura de crédito adicional no valor de R$ 64 mil para locação de veículos que atenderão às demandas diárias da Divisão de Trânsito.
Na sessão plenária de ontem também foi entregue o Ofício do Executivo nº 9/2024 com o relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2023 e a Resposta nº 1/2024 pedindo a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, de 27 de outubro de 2023. O documento pretendia alterar o inciso VI, do artigo 86, da Lei Orgânica, sobre mudança no orçamento anual de recursos originários de fontes livres, nos primeiros quatro meses, salvo com a autorização do Poder Legislativo.
Confira aqui o expediente da 145ª sessão ordinária da 4ª sessão Legislativa da 18ª Legislatura do município.
Assista à sessão ordinária na íntegra:
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