A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA). A proposta foi enviada pelo prefeito Abner dos Santos Dillmann ao Legislativo com pedido de apreciação em regime de urgência.
Conforme a justificativa do Executivo, a criação do Conselho e do Fundo tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção, defesa e promoção do bem-estar animal no município. O texto destaca a necessidade de ações permanentes diante de situações como abandono, maus-tratos, proliferação descontrolada de animais e riscos sanitários.
O COMBEA será um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de controle social, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Sustentável. Entre suas atribuições estarão o acompanhamento das políticas públicas da área, a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo, a proposição de campanhas educativas e o apoio a ações de guarda responsável e saúde animal.
Já o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal será destinado ao financiamento de programas e iniciativas como castração, atendimento veterinário, campanhas educativas, acolhimento, identificação animal, aquisição de insumos, resgate e demais atividades relacionadas à causa animal.
De acordo com o projeto, o Conselho será composto por seis membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo três representantes do Poder Público Municipal e três da sociedade civil ligada à causa animal. A atuação dos conselheiros será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Na justificativa, o Executivo afirma que a criação do COMBEA e do FMBEA é pré-requisito para habilitar Camaquã ao recebimento de recursos do Fundo Estadual, motivo pelo qual solicita a tramitação em regime de urgência.
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